24/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 23:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:35

Recebidos os autos
27/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:06

Recebidos os autos
20/03/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
09/02/2025 00:11

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB 24274/MS) Processo 0812491-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Carlos Primo Rissato - Réu: Telefônica Brasil S/A - Decisão de fls.269/270: Aliado a isso, a citada resolução estabelece, em seu art. 2º, § 4º, que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Fixadas tais diretrizes, e sopesados os critérios inscul-pidos na mesma normativa para o arbitramento da verba - complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades regionais (art. 2º e incisos) fixo o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) como remuneração do perito pelo parecer a ser elaborado, até mesmo porque não ultrapassa o teto fixado pela Resolução nº 232/16 do CNJ.

Destarte, acolho os embargos de declaração interpostos às pp. 266/267 opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, suprir a omissão existente e fixar os honorários do perito judicial nos moldes acima delineados.

Este decisum fica fazendo parte integrante da decisão de p. 260.

R.

Intimem-se.
31/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2025 13:30

Recebidos os autos
27/01/2025 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 19:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 20:03

Recebidos os autos
22/11/2024 20:03

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB 24274/MS) Processo 0812491-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Carlos Primo Rissato - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intimação das partes da decisão de fl. 260: Indefiro o pedido de pp. 255/257, uma vez que, não obstante as alegações do perito, o valor arbitrado foi condizente com os trabalhos periciais, inexistindo sequer indicação de critérios objetivos técnicos para a majoração pretendida.

Outrossim, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o caso em que imputado ao Estado o recolhimento dos honorários periciais, o valor dos honorários deve respeitar a tabela contida na Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Assim, cumpra-se integralmente a decisão de pp. 207/208, com a intimação do perito para que dê início aos trabalhos.

R.

Intimem-se
14/11/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 14:06

Recebidos os autos
02/11/2024 14:06

Outras Decisões
09/08/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB 24274/MS) Processo 0812491-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Carlos Primo Rissato - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intimação das partes do despacho de fl.251: Vistos etc., Acerca da manifestação de p. 236/242 diga o instiuto de perícias nomeado, especialmente acerca da posibildade da adequação da pretensão em razão do ônus atribuído à Fazenda Estadual.
19/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:05

Recebidos os autos
17/07/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 19:30

Recebidos os autos
16/07/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB 24274/MS) Processo 0812491-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Carlos Primo Rissato - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intimação para as parte no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar quanto a proposta dos honorários de fl. 225/228.
01/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
22/05/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:43

Recebidos os autos
05/03/2024 14:43

Outras Decisões
08/01/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:02

Recebidos os autos
16/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 16:01

Recebidos os autos
08/09/2023 16:01

Decisão ou Despacho
25/08/2023 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 09:57

Recebidos os autos
02/06/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2023 16:06

de Conciliação
14/03/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 15:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2023 15:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 10:13

Juntada de tipo de documento
14/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
09/12/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 17:31

de Instrução e Julgamento
22/11/2022 09:50

Recebidos os autos
22/11/2022 09:50

Determinada Requisição de Informações
16/11/2022 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901730-05.2023.8.12.0002

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Diego Greff dos Santos

Advogado: Jeferson Goncalves Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0000423-07.2024.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Diego Greff dos Santos

Advogado: Jeferson Goncalves Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801205-15.2023.8.12.0002

Rosimar Ferreira Luna

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0802319-86.2023.8.12.0002

Ellen Cristine Lima Soares

Investprev Seguradora S/A

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0800418-83.2023.8.12.0002

Raquel Blanco Aquino

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 11:20

Exibir Processo