TJMS - 0801710-06.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA FERREIRA GOMES ROCHA

CPF *62.***.*47-49

Advogados

JOAO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 07:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801710-06.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Ferreira Gomes Rocha - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.

    Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária.

    P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

  • 20/05/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2025 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 18:59

    Decorrido prazo de parte

  • 15/04/2025 07:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801710-06.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Ferreira Gomes Rocha - Intimação à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das fls.177-179

  • 14/04/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801710-06.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Ferreira Gomes Rocha - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição do ROPV de f. 169, enviado com AR digital.

  • 18/02/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 11:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801710-06.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Ferreira Gomes Rocha - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 08/11/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801710-06.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Ferreira Gomes Rocha - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

    Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 35 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - R$ 796,83, decotado valor pago em abril/23 R$ 592,31, totalizando R$ 204,52 - f. 63 e 65/66.

    Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

    Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 9.275,63 - R$ 796,83 = R$ 8.478,80), totalizando R$ 847,88.

    Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil.

    Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

  • 28/06/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:17

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 10/06/2024 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 11:52

    Decorrido prazo de parte

  • 16/05/2024 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2024 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 17:52

    Expedição de precatório/rpv

  • 14/03/2024 17:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2024 17:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 10:25

    Decorrido prazo de parte

  • 15/12/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:17

    Decisão ou Despacho

  • 24/07/2023 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2023 09:14

    Decorrido prazo de parte

  • 14/03/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2023 15:36

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 17/02/2023 15:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/02/2023 15:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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