TJMS - 0802581-36.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

LAUDICEA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *30.***.*48-06

Advogados

JOAO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 07:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802581-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Laudicea Ferreira dos Santos - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.

    Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária.

    P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

  • 20/05/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 17:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2025 14:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 19:00

    Decorrido prazo de parte

  • 20/04/2025 00:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 07:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802581-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Laudicea Ferreira dos Santos - Intimação à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das fls.132-134.

  • 11/04/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802581-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Laudicea Ferreira dos Santos - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição do ROPV de f. 124, enviado com AR digital.

  • 18/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 11:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802581-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Laudicea Ferreira dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 08/11/2024 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 11:31

    Transitado em Julgado em data

  • 05/07/2024 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802581-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Laudicea Ferreira dos Santos - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

    Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 46 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 80/81.

    Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

    Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 6.744,74 - R$ 3.282,06 = R$ 3.462,68), totalizando R$ 346,26.

    Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil.

    Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

  • 28/06/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:17

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/06/2024 09:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2024 09:16

    Decorrido prazo de parte

  • 21/05/2024 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 17:53

    Expedição de precatório/rpv

  • 14/03/2024 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2024 17:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 21:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 10:03

    Decorrido prazo de parte

  • 15/12/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:01

    Decisão ou Despacho

  • 03/08/2023 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 13:06

    Decorrido prazo de parte

  • 10/04/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 02:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 10:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 13:25

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 14/03/2023 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 13:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/03/2023 17:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/03/2023 17:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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