17/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:16

INCONSISTENTE
01/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2024 16:07

Recebidos os autos
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0913437-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Vinicius Garcia Da Silva Advogada: Joyce Morais de Oliveira (OAB: 23651/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE NULIDADE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS POLICIAIS - EVENTUAL EXCESSO QUE NÃO CONTAMINA A PROVA OBTIDA ANTERIORMENTE - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

O pedido de absolvição amparado na tese de nulidade das provas por suposta agressão policial não merece amparo.

O flagrante deu-se em decorrência de longa investigação e não ao acaso ou por força de coação física, o que afasta qualquer nulidade pois não existiu agressões físicas para a obtenção da prova material do delito.

II.

Diante da existência de reincidência específica, mesmo que não apontada na sentença e circunstância negativa, se mostra incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III.

Recurso improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0913437-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Vinicius Garcia Da Silva Advogada: Joyce Morais de Oliveira (OAB: 23651/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2024 13:25

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:23

Recebidos os autos
09/02/2024 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:50

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:45

INCONSISTENTE
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:55

Conclusos para decisão
10/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:55

Distribuído por sorteio
10/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 06:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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