26/08/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS.
06/05/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:33

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 09:33

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS) Processo 0807148-47.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clementino Matias Cabreira - Réu: Banco Safra S/A - Intimação da parte autora da sentença de fl. 212/234: ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por CLEMENTINO MATIAS CABREIRA em face de BANCO SAFRA S/A, para: A) declarar a nulidade do contrato de n° 26443693 e a inexistência dos dos débitos dele decorrentes, ficando confirmada a liminar concedida às p. 47/54, retornando as partes ao status quo ante; Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de transferência do valor depositado nos autos em favor da parte Ré(p.46). Às providências, intimando-se para indicação de conta.

B) condenar a parte Ré na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, inclusive aqueles que foram debitados no curso desta ação, em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de ato ilícito, nos termos da Súmula 54, do STJ.

C) condenar a parte Ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, e juros a partir do evento danoso (data do início dos descontos indevidos), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 7.539,40 (item "f.2" - p. 18/19).

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente a parte Ré na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2° e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Oficie-se ao INSS sobre confirmação da liminar em sentença, para exclusão definitiva dos descontos.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:41

Recebidos os autos
31/03/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS) Processo 0807148-47.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clementino Matias Cabreira - Réu: Banco Safra S/A - Intima-se as partes para que no prazo de 15 dias manifestem-se nos autos se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação,justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
28/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:53

Recebidos os autos
24/01/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:08

Decorrido prazo de parte
06/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 06:56

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2022 14:45

de Conciliação
26/10/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 10:11

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2022 09:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 13:01

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 13:01

de Instrução e Julgamento
24/07/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:46

Recebidos os autos
12/07/2022 16:46

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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