TJMS - 1410562-39.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA DE CARVALHO FURTUOZO GUEDES

CPF *18.***.*05-72

GILVAN MACHADO GUEDES

CPF *41.***.*22-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2024 08:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2024 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:13

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410562-39.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Gilvan Machado Guedes Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Agravante: Andréia de Carvalho Furtuozo Guedes Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO NA QUAL O JUÍZO REJEITOU O PEDIDO, FORMULADO PELOS EXECUTADOS, DE DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - VERBA QUE DECORRE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO PROVIDO.

    São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

    Não se justifica a relativização da norma legal, na medida em que os documentos juntados pela agravante são suficientes para comprovar que o valor bloqueado provém de seu salário, que está muito aquém de 50 salários mínimos, sendo imprescindíveis para o custeio das necessidades básicas e do resguardo do mínimo existencial da parte.

    A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável.

    Recurso Provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 31/07/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/07/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 15:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/07/2024 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/07/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410562-39.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Gilvan Machado Guedes Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Agravante: Andréia de Carvalho Furtuozo Guedes Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Sendo assim, nos termos do artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, atribuo efeito suspensivo pleiteado no presente agravo de instrumento.

    Comunique-se a decisão ao juiz da causa.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

  • 01/07/2024 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2024 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 10:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/06/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:39

    INCONSISTENTE

  • 28/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410562-39.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Gilvan Machado Guedes Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Agravante: Andréia de Carvalho Furtuozo Guedes Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/06/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 17:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2024 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2024 17:27

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/06/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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