14/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:11

INCONSISTENTE
01/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802720-38.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Valéria Geralda de Souza Luzia Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Apelada: Sueli Rodrigues de Oliveira Gervasio Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA - PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na hipótese, a condenação ou proveito econômico não atingirá a quantia de 100 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$141.200,00, pois considerando os vencimentos da autora em torno de R$2.554,61 (agosto de 2021) e ainda, que o pedido limita-se às férias gozadas em meados do ano letivo e não pagas, o que equivale a 25% da respectiva remuneração (50% sobre 15 dias de férias) nos últimos cinco anos até a sentença, tem-se que não alcançará o valor de alçada. 2.

Assim, seguindo a orientação firmada pelo STJ, bem como em observância aos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, os quais, com a vigência do novo Código de Processo Civil, tornaram-se mais acentuados, fica dispensada a remessa no presente caso.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - 45 DIAS COMPOSTOS DE DOIS PERÍODOS - GRATIFICAÇÃO A INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Como as contrarrazões são intempestivas, deixei de ser conhecida. 2.

Consoante art. 83 da LCM n. 110/2011 e art. 39 da LCM n. 42/2003, ambas leis do Município de Naviraí, a gratificação de 50% do vencimento mensal deve incidir sobre o período total de 45 dias de férias concedidas ao professor da rede municipal, pois inclui os 15 dias gozados entre os dois semestres e não apenas os 30 dias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802720-38.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Valéria Geralda de Souza Luzia Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Apelada: Sueli Rodrigues de Oliveira Gervasio Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2024 13:56

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:40

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:40

Distribuído por sorteio
10/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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