05/09/2025 15:29

Arquivado Provisoriamente
27/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 16:28

Expedição em análise para assinatura
25/08/2025 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
18/08/2025 02:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 09:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:39

Autos preparados para expedição
08/08/2025 17:37

Emissão da Relação
08/08/2025 17:37

Juntada de Ofício
08/08/2025 17:37

Juntada de Ofício
01/08/2025 17:41

Autos preparados para expedição
29/07/2025 11:00

Prazo em Curso
28/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 04:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:51

Emissão da Relação
30/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2025 09:49

Retificação de Classe Processual
23/06/2025 14:57

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 14:47

Proferida decisão interlocutória
12/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801293-47.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Charão Miranda - Intima-se a parte autora para se manifestar sobre o ofício de f. 139-143
10/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 14:12

Emissão da Relação
20/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:37

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:13

Prazo em Curso
08/05/2025 08:59

Prazo em Curso
08/05/2025 08:58

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
08/05/2025 08:56

Transitado em Julgado em data
18/03/2025 18:33

Prazo em Curso
12/03/2025 08:31

Manifestação do Ministério Público
11/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:21

Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2024 04:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:00

Juntada de Ofício
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801293-47.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Charão Miranda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nestes autos, que Carlos Eduardo Charão Miranda moveu em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada à requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, em 23/02/2022 - f. 28, observada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação de eventuais benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período.

Na hipótese de, por ocasião da implantação do BPC, se constatar que a parte é beneficiária da Previdência Social, fica desde já determinada a cessação do LOAS na data imediatamente anterior à DIB do benefício vigente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso não tenham sido requisitados.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia desta sentença, acompanhada da inicial, servirá como ofício à EADJ/INSS para imediata implantação do benefício, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar e eventual recurso não ser dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1012, § 1º, II). Às providências.
27/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 17:16

Prazo em Curso
26/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:01

Emissão da Relação
26/11/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:51

Registro de Sentença
26/11/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2024 18:06

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:33

Documento Digitalizado
19/07/2024 16:33

Documento Digitalizado
19/07/2024 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2024 13:31

Manifestação do Ministério Público
17/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:34

Autos entregues em carga ao Promotor
04/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801293-47.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Charão Miranda - Intima-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos
01/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 19:05

Emissão da Relação
28/06/2024 19:04

Autos preparados para expedição
17/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:35

Prazo em Curso
25/04/2024 12:33

Documento Digitalizado
25/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:26

Documento Digitalizado
09/04/2024 13:38

Prazo em Curso
09/04/2024 13:33

Documento Digitalizado
05/04/2024 17:57

Prazo em Curso
05/02/2024 16:52

Autos preparados para expedição
15/01/2024 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:16

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:07

Prazo em Curso
07/11/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 14:34

Emissão da Relação
12/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:27

Prazo em Curso
27/07/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:32

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2023 13:32

Manifestação do Ministério Público
25/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor
21/07/2023 12:30

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2023 15:33

Documento Digitalizado
13/07/2023 17:13

Prazo em Curso
13/07/2023 17:13

Documento Digitalizado
12/07/2023 16:57

Expedição de Carta.
11/07/2023 18:12

Expedição em análise para assinatura
10/07/2023 17:20

Prazo em Curso
10/07/2023 17:19

Juntada de NULL
10/07/2023 17:19

Juntada de Mandado
07/07/2023 00:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.
06/07/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2023 13:34

Emissão da Relação
30/06/2023 19:03

Prazo em Curso
28/06/2023 14:04

Prazo em Curso
28/06/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
27/06/2023 19:01

Expedição de Mandado.
27/06/2023 19:01

Documento Digitalizado
27/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:55

Expedição em análise para assinatura
27/06/2023 14:35

Expedição de Carta.
27/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2023 17:46

Autos preparados para expedição
26/06/2023 17:45

Emissão da Relação
15/06/2023 13:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2023 13:06

Processo saneado
06/06/2023 07:07

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:05

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2023 17:03

Informação do Sistema
02/06/2023 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/06/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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