TJMS - 0811999-32.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 4ª Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 10:52
Arquivado Definitivamente
-
04/02/2025 10:42
Transitado em Julgado em data
-
25/11/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Gislene Cremaschi Lima Padovan (OAB 125098/SP), Rogéria Leoni de Magalhães (OAB 151657/SP) Processo 0811999-32.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Eintein - Réu: Marcelo Roberto Gnutzmann da Costa - Intimação das partes da sentença de fl. 214/215: istos etc., Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 211/213, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à ação Processo Digital que Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Eintein move em face de Marcelo Roberto Gnutzmann da Costa, com resolução de mérito.
Pretende a parte autora a suspensão do feito já que a parcela contratada tem vencimento futuro,.
Inobstante, ressalto que eventual descumprimento da avença ensejará a sua execução e não a retomada do curso processual na fase em que se encontrava a presente ação.
Observo que ainda que o artigo 313, II, do Código de Processo Civil, preconize que o processo pode ser suspenso por convenção das partes, também é certo que o §4º do mesmo dispositivo legal veda que esta suspensão extrapole o prazo de seis meses.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMI-NAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉ- RITO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DO FEITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRI-MENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 313, INCISO II E §4° DO CPC – EXTINÇÃO DA LIDE – NECESSIDADE – ARTIGO 487, INCISO III E 354 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS - Apelação - Nº 0101279-80.2006.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste Relator – Exmo.
Sr.
Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso. 5ª Câmara Cível.
Unânime.
J. 18/04/2017).
No presente caso, a extinção do processo não implica em qualquer prejuízo à parte autora, haja vista que a ela restará, no caso de escumprimento do acordo, a execução direta de seus termos, nos próprios autos, em valores até superiores ao do débito original.
Conforme se verifica, o acordo foi formulado na fase de conhecimento sendo indevido o pleito de suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido, pois a suspensão do processo prevista no artigo 313, II, do Código de Processo Civil, não se aplica quando há composição da lide, na fase de conhecimento, levada ao conhecimento do Juízo.
Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC.
P.
R.
Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações. -
14/11/2024 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2024 14:35
Recebidos os autos
-
02/11/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
02/11/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2024 14:35
Homologada a Transação
-
29/10/2024 10:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/10/2024 16:32
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2024 02:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Gislene Cremaschi Lima Padovan (OAB 125098/SP), Rogéria Leoni de Magalhães (OAB 151657/SP) Processo 0811999-32.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Eintein - Intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a juntado mandado de fl. 208. -
24/10/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 18:00
Juntada de tipo de documento
-
31/07/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 14:01
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2024 07:11
Realizado cálculo de custas
-
16/07/2024 12:09
Realizado cálculo de custas
-
12/07/2024 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Gislene Cremaschi Lima Padovan (OAB 125098/SP), Rogéria Leoni de Magalhães (OAB 151657/SP) Processo 0811999-32.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Eintein - Intimação das partes do despacho de fl.196: Vistos etc., Considerando que o AR expedido para citação e intimação retornou com a informação "ausente", tendo todas as tentativas sido realizadas em datas próximas, sempre em horários muito próximos, expeça-se mandado de citação. Às providências. bem como para o autor depositar a diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado conforme determinado, no prazo de 15 (quinze) dias. -
11/07/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 14:25
Recebidos os autos
-
09/07/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/07/2024 02:33
Decorrido prazo de parte
-
28/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Gislene Cremaschi Lima Padovan (OAB 125098/SP), Rogéria Leoni de Magalhães (OAB 151657/SP) Processo 0811999-32.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Eintein - Réu: Marcelo Roberto Gnutzmann da Costa - Intimação da parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, depositar diligência do oficial cumprimento do mandado de citação e intimação do requerido. -
27/06/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 08:06
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
12/04/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 13:30
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 09:08
Juntada de tipo de documento
-
08/03/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:45
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
18/12/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 12:23
de Instrução e Julgamento
-
14/12/2023 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2023 02:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/12/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:09
Recebidos os autos
-
07/12/2023 14:09
Outras Decisões
-
07/12/2023 11:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/12/2023 16:01
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2023 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/12/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 18:55
Juntada de tipo de documento
-
23/11/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 07:07
Realizado cálculo de custas
-
16/11/2023 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
14/11/2023 13:21
Realizado cálculo de custas
-
13/11/2023 02:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2023 17:46
de Instrução e Julgamento
-
16/10/2023 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2023 17:38
de Instrução e Julgamento
-
16/10/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:01
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/09/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 08:02
Juntada de tipo de documento
-
21/08/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 12:33
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 08:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/08/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 12:19
de Instrução e Julgamento
-
14/07/2023 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 12:16
de Instrução e Julgamento
-
14/07/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 10:05
Juntada de tipo de documento
-
17/05/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 02:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/05/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 16:28
Recebidos os autos
-
08/05/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 12:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2023 12:02
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
08/05/2023 12:01
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
08/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 17:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2023 12:59
de Instrução e Julgamento
-
30/03/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 17:03
Recebidos os autos
-
21/03/2023 17:03
Determinada Requisição de Informações
-
21/03/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2023 18:31
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2023 15:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2023 07:13
Realizado cálculo de custas
-
17/03/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 09:36
Recebidos os autos
-
15/03/2023 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 11:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2023 08:26
Realizado cálculo de custas
-
23/02/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 02:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 10:59
Recebidos os autos
-
07/02/2023 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 20:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 10:17
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/12/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 12:38
Recebidos os autos
-
12/12/2022 12:38
Gratuidade da Justiça
-
12/12/2022 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/12/2022 17:30
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2022 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 10:04
Recebidos os autos
-
03/11/2022 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 09:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 12:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000541-74.2024.8.12.0004
Ministerio Publico Estadual
Luis Felipe de Moraes Ryba
Advogado: Diego Demetrio Siqueira Neves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/04/2024 17:54
Processo nº 0000541-74.2024.8.12.0004
Luis Felipe de Moraes Ryba
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Diego Demetrio Siqueira Neves
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/05/2025 16:46
Processo nº 0000541-74.2024.8.12.0004
Jameson Rodrigues dos Santos
Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...
Advogado: Diego Marcos Goncalves
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 22/07/2025 08:00
Processo nº 0001708-97.2022.8.12.0004
Ministerio Publico Estadual
Gilberto Duarte Gulhao
Advogado: Jose Roberto Rodrigues da Rosa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2021 12:18
Processo nº 0809372-65.2016.8.12.0002
Marineuza Rodrigues da Silva
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Advogado: Mayra Ribeiro Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/10/2016 12:13