24/09/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802046-55.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB: 44248/PR) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Recorrido: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 5 (cinco) dias, comprove que a justiça gratuita lhe foi concedida, e caso não tenha sido, que proceda ao recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC).

Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

I.C.
23/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:34

Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2025 09:27

Certidão
17/09/2025 09:27

Documento Digitalizado
17/09/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:11

Prazo em Curso
20/08/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802046-55.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB: 44248/PR) Recorrido: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Recorrido: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:47

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802046-55.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB: 44248/PR) Embargado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Embargado: Banco Pan S.a.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Embargado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - OMISSÃO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/2022 - EXISTÊNCIA DO VÍCIO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS - DECISÃO MANTIDA.

Configura-se omissão no acórdão quanto à análise do pleito de inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.150/2022, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00.

Embora reconhecida a insuficiência desse valor para assegurar a subsistência digna e apontado como parâmetro razoável o montante de 70% do salário mínimo, a apreciação da tese não altera o desfecho do julgamento, pois a embargante aufere rendimento líquido mensal superior a cinco vezes esse valor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802046-55.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB: 44248/PR) Embargado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Embargado: Banco Pan S.a.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Embargado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802046-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB: 44248/PR) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE superendividamento - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CRÉDITOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS POR EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - PLANO DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADO - MÉRITO - DECRETO N.º 11.150/2022 - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Considerando que a apelante é servidora estadual aposentada e que existe lei específica para a repactuação de dívidas de créditos consignados, tais valores devem ser excluídos do cálculo do mínimo existencial, Fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos.

A legislação não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares contrarrecursais, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802046-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Thereza de Figueiredo Vicêncio Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB: 44248/PR) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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