20/03/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:20

Recebidos os autos
02/03/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:44

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:22

Processo Reativado
15/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
12/01/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS) Processo 0801080-97.2021.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Migueis & Migueis Ltda Me - Reqda: Telefônica Brasil S.A - Intimação da sentença de f. 363/366: Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos, para que passe a constar o seguinte dispositivo: Ante o exposto, afasto a prejudicial de mérito e nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para: A) Declarar a ilegalidade das cobranças que ultrapassam o valor do plano fixo contratado (R$ 375,97), limitadas ao período de vigência do contrato (30/07/2019 a 30/07/2021).

B) Julgar procedente o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados acima do contratado, no valor de R$ 1.120,28, já em dobro.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IGPM/FGV, com juros simples de 1% ao mês, ambos contados da data em que se deram os pagamentos.

C) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Às providências.

Juiz de Direito: Por regular, HOMOLOGO, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, a sentença proferida pela Juíza Leiga, sem, contudo, expressar qualquer juízo sobre o mérito da decisão (o que é de alçada desse auxiliar da justiça).

Decorrido o prazo recursal e cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.
11/01/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
11/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:44

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:44

Recebidos os autos
14/12/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:44

Homologada a Transação
12/12/2022 18:51

Conclusos para julgamento
02/12/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 16:36

Recebidos os autos
18/08/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 19:11

Conclusos para julgamento
06/07/2022 21:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 07:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 15:50

Recebidos os autos
22/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:07

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:02

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:02

Homologada a Transação
22/03/2022 09:37

Recebidos os autos
22/03/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:03

Conclusos para julgamento
06/12/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 17:31

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/10/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.
06/10/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:13

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:13

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/11/2021 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
03/08/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 04:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 11:37

Expedição de Certidão.
08/07/2021 11:36

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/07/2021 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/08/2021 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
08/07/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 14:23

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2021.
28/05/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 09:48

Expedição de Carta.
17/05/2021 14:51

Expedição de Certidão.
17/05/2021 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2021 11:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
15/04/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:54

Expedição de Certidão.
08/04/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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