09/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:55

Baixa Definitiva
08/01/2025 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802431-22.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Edna Lacerda da Silva Advogado: Luiz Jeha Pecci de Oliveira (OAB: 25332/MS) Advogado: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/10/2024 17:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/10/2024 08:45

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802431-22.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Edna Lacerda da Silva Advogado: Luiz Jeha Pecci de Oliveira (OAB: 25332/MS) Advogado: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
17/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802431-22.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Edna Lacerda da Silva Advogado: Luiz Jeha Pecci de Oliveira (OAB: 25332/MS) Advogado: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
24/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802431-22.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Edna Lacerda da Silva Advogado: Luiz Jeha Pecci de Oliveira (OAB: 25332/MS) Advogado: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
28/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802431-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Edna Lacerda da Silva Advogado: Luiz Jeha Pecci de Oliveira (OAB: 25332/MS) Advogado: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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