16/06/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 06:53

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:36

Recebidos os autos
30/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 08:17

Evolução da Classe Processual
02/10/2024 16:00

Recebidos os autos
02/10/2024 16:00

Decisão ou Despacho
24/09/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 17:41

Processo Reativado
19/09/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:08

Transitado em Julgado em data
01/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:17

Recebidos os autos
01/07/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Picoli Júnior (OAB 11615/MS) Processo 0806120-62.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Deisinara Giane Schulz - Intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Estado de Mato Groso do Sul, para: 1 - declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes. 2 - Condenar o réu ao pagamento das férias proporcionais e FGTS dos períodos de setembro à dezembro/2018 e março à setembro/2019 e dezembro de 2019, conforme holerites, com a posibildade de abatimento em caso de pagamento devidamente comprovado em sede cumprimento.

Tais valores deverão ser pelo IPCA-E a contar da data devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida.

Resalto que após a vigência da EC 13, a coreção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Proceso Civil.
28/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:25

Homologada a Transação
13/06/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 09:50

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 05:53

Decorrido prazo de parte
29/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 10:22

Recebidos os autos
05/02/2024 10:22

Decisão ou Despacho
01/02/2024 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:54

Recebidos os autos
08/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 08:05

Retificação de Classe Processual
30/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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