27/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:19

INCONSISTENTE
30/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801427-74.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Eva Correa Duarte DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 25022B/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONTRATAÇÕES VÁLIDAS - DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS EM CONTA CORRENTE CUJA TITULARIDADE NÃO É IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - OCORRÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

I - O banco comprovou o ônus que lhe competia, qual seja, de demonstrar a exigência da contratação que originou o débito discutido nos autos, evidenciando, portanto, a sua exigibilidade.

II - Quando a instituição bancária reúne comprovação suficiente da contratação, o dever de provar a existência de fraude na celebração do negócio recai àquele que a alega em seu favor, de modo que, nos moldes do art. 373, I, do CPC, esse ônus processual incumbe à parte autora, a qual não logrou êxito em cumprir seu mister.

III - Não procede a argumentação da parte autora no sentido de desconhecer o contrato de empréstimo, a justificar o pleito indenizatório.

Na verdade, a autora não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira.

IV - Destarte, não tendo a recorrente produzido qualquer prova para demonstrar a veracidade de suas alegações defensivas, especialmente aquela no sentido de que as contratações e os descontos levados a efeito no benefício previdenciário seriam inválidos e fraudulentos, devem ser julgadas improcedentes as pretensões exordiais de anulações dos contratos, de restituição em dobro das parcelas descontadas em benefício previdenciário.

V - Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:05

Inclusão em Pauta
02/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:00

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:00

Distribuído por sorteio
23/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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