05/09/2025 09:58

Autos preparados para expedição
11/08/2025 19:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:40

Juntada de Informações
05/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:49

Prazo em Curso
05/08/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 10:00

Emissão da Relação
29/07/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 17:48

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:30

Autos preparados para expedição
26/03/2025 15:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:15

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0801811-10.2023.8.12.0013 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Edivaldo Ricardi - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A - Para tanto, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo A&P Contabilidade e Perícia, pelo representante André Marques Porto Moreira, CRC/MS 12.599, com endereço à Rua Usi Tomi, 543, Carandá Bosque, em Campo Grande (MS), telefone (67) 98434-8589, independentemente de compromisso.

Faculto às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Fixo honorários periciais em cinco vezes o valor fixado na Tabela do CNJ para a especialidade "ciências econômicas/contábeis"– porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016, uma vez que o laudo em questão esgotará o objeto da lide.

Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais.

Intime-se o perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor proposto para realização da perícia.

Cientifique-se o perito que os honorários serão pagos, ao final, pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso a parte autora seja vencida, visto que é beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca dos honorários fixados.

O perito deverá, ciente da nomeação, informar se aceita receber os honorários advocatícios fixados ao final do processo.

Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, da data, horário e local da perícia.

Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, no prazo de 20 dias, sob pena de incorrer nas consequências da sua omissão.

Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito, no mesmo prazo.

Com a apresentação dos documentos e quesitos pelas partes, remetam-se os autos ao Administrador nomeado, para elaboração do plano no prazo de 30 dias, conforme redação Art. 104-B,§ 3º, do CDC.

Para elaboração do plano, necessária inicialmente a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passa-se a formular quesitos do juízo ao Administrador: Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial.

A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo Banco Central, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior.

Intime-se e cumpra-se.

Intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul desta decisão, quanto aos honorários do perito fixados, tendo em vista que a parte autora litiga sobre os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.
05/12/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 07:15

Emissão da Relação
29/10/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 15:21

Decisão de Saneamento e Organização
23/10/2024 11:36

Informação do Sistema
23/10/2024 11:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:04

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Sidnei Pereira de Souza (OAB 209198/MG) Processo 0801811-10.2023.8.12.0013 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Edivaldo Ricardi - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A - A parte autora para que manifeste sobre contestações ofertadas.
28/06/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 09:56

Emissão da Relação
25/06/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 10:22

CEJUSC - Mediação complementar sem acordo
03/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 19:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 19:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 19:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 10:00:00, 1ª Vara.
20/05/2024 17:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 17:53

CEJUSC - Mediação designada sessão complementar
20/05/2024 17:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 17:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 17:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/05/2024 17:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 15:26

Documento Digitalizado
23/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 11:13

Emissão da Relação
05/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 00:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:19

Prazo em Curso
19/03/2024 10:17

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:55

Expedição em análise para assinatura
19/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 08:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 08:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 08:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2024 08:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 08:33

Emissão da Relação
14/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 03:30:00, 1ª Vara.
14/03/2024 07:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 07:45:36, 1ª Vara.
05/03/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 09:03

Expedição em análise para assinatura
05/03/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 07:59

Emissão da Relação
29/02/2024 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:41

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
08/02/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:05

Juntada de Ofício
23/01/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2024 15:49

Prazo em Curso
18/01/2024 15:49

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:48

Expedição de Carta.
18/01/2024 12:35

Expedição em análise para assinatura
18/01/2024 12:35

Expedição em análise para assinatura
18/01/2024 12:31

Emissão da Relação
16/01/2024 07:33

Informação do Sistema
12/01/2024 10:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 10:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 10:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2024 12:58

Prazo em Curso
10/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:57

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 03:30:00, 1ª Vara.
10/01/2024 08:45

Prazo em Curso
09/01/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 10:38

Emissão da Relação
14/12/2023 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2023 17:28

Outras Decisões
11/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:54

Retificação de Classe Processual
30/11/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2023 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 18:42

Tutela Provisória
09/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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