TJMS - 0801196-20.2023.8.12.0013

1ª instância - Jardim - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME OVELAR PINTO

CPF *04.***.*70-04

Advogados

JESSIKA AQUINO CANEPA

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 04:56

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n.

    XXX, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 18/08/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 09:45

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 15:48

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 15:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

  • 28/05/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2025 15:08

    Acolhimento

  • 21/01/2025 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 12:28

    Prazo em Curso

  • 01/11/2024 20:25

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2024 17:04

    Emissão da Relação

  • 30/10/2024 09:40

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 02/10/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 17:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/10/2024 17:10

    Evolução da Classe Processual

  • 19/09/2024 19:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 13:22

    Processo Reativado

  • 18/09/2024 06:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/09/2024 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 11:18

    Transitado em Julgado em data

  • 06/09/2024 00:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

  • 05/09/2024 12:28

    Prazo em Curso

  • 04/09/2024 20:25

    Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2024 15:48

    Emissão da Relação

  • 03/09/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 16:32

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 14:42

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jessika Aquino Cânepa (OAB 21651/MS) Processo 0801196-20.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Ovelar Pinto - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, confirmando a tutela concedida às f. 87-88, julgo procedente o pedido formulado por Guilherme Ovelar Pinto para determinar a implantação da pensão por morte em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo (03.06.2022 - f. 45), descontando-se os períodos já recebidos.

    Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

    Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC.

    Nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, a definição dos percentuais dos honorários advocatícios ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado.

    Sem custas processuais, ante a isenção determinada pelo artigo art. 24, inciso I, da Lei Estadual n. 3.779/2009.

    Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

  • 28/06/2024 20:21

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 16:51

    Emissão da Relação

  • 27/06/2024 09:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:19

    Registro de Sentença

  • 27/06/2024 09:19

    Julgado procedente o pedido

  • 15/03/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 14:14

    Prazo em Curso

  • 04/03/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 00:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 12:24

    Prazo em Curso

  • 21/02/2024 20:18

    Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 17:39

    Emissão da Relação

  • 20/02/2024 14:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:59

    Documento Digitalizado

  • 16/11/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:49

    Prazo em Curso

  • 28/09/2023 20:22

    Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2023 15:03

    Emissão da Relação

  • 27/09/2023 10:51

    Informação do Sistema

  • 26/09/2023 18:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2023 14:14

    Prazo em Curso

  • 21/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 13:03

    Prazo em Curso

  • 19/09/2023 20:16

    Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2023 14:09

    Emissão da Relação

  • 18/09/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 15:35

    Prazo em Curso

  • 12/09/2023 03:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 01:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2023.

  • 30/08/2023 17:23

    Prazo em Curso

  • 29/08/2023 20:17

    Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:33

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2023 15:47

    Emissão da Relação

  • 28/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 12:21

    Prazo em Curso

  • 14/08/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:13

    Emissão da Relação

  • 10/08/2023 16:12

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/08/2023 14:15

    Tutela Provisória

  • 07/08/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 20:22

    Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/08/2023 15:33

    Emissão da Relação

  • 03/08/2023 15:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/08/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 07:17

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 07:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/08/2023 12:01

    Informação do Sistema

  • 02/08/2023 12:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/08/2023 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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