14/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:17

INCONSISTENTE
01/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802733-03.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Jaqueline Valéria Batista Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110/2011 QUE PREVÊ FÉRIAS ANUAIS NUM TOTAL DE 30 (TRINTA) MAIS 15 (QUINZE) DIAS, COM TOTAL DE 45 DIAS CONTANDO COM O RECESSO NO MEIO DO ANO - ADICIONAL PROPORCIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

I- Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública. - A Lei Complementar Municipal nº 110/2011 prevê expressamente que o profissional da educação do Município de Naviraí, MS, quando em exercício efetivo da função de professor, faz jus a 45 (quarenta e cinco dias) de férias escolares, divididos em dois períodos, um de 30 (trinta) dias ao término do período letivo e outro de 15 (quinze) dias entre as duas etapas letivas. - É lícito e devido o pagamento de adicional referente às duas etapas, em respeito à legislação que rege a matéria.

Recurso obrigatório não conhecido e recurso voluntário não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram do recurso obrigatório , nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802733-03.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Jaqueline Valéria Batista Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:45

Distribuído por sorteio
13/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801874-11.2018.8.12.0013

Eva Lucia Coimbra Soares

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Norma Raquel Stragliotto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0802163-73.2020.8.12.0012

Cristiane de Souza Rosa Barbieri

Sao Bento Incorporadora LTDA

Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2020 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0801095-62.2023.8.12.0019

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo Peserico

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800148-54.2017.8.12.0007

Banco Bradesco S/A

Herculano Ferreira Ribas

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2018 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800148-54.2017.8.12.0007

Banco Bradesco S/A

Thais Barbosa Cotrim Moreira Ribas

Advogado: Paulino Marciano Leonel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2017 13:01

Exibir Processo