28/08/2025 15:48

Certidão
28/08/2025 15:48

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:50

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859981-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Luciana Borges Lima Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA - EXCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 355, incs.

I e II, do Código de Processo Civil admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349).

Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art. 10) ou ofensa ao princípio do contraditório com a dispensa do saneamento e organização do processo (art. 357).

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs.

XXV e LV, e 93, inc.

IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021) Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal ou por mensagem eletrônica, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404)..

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

No caso concreto, a apelada logrou êxito em comprovar a existência do débito, ao passo que o apelante não demonstrou a alegada inexistência do negócio jurídico, tampouco que realizou o pagamento da dívida que acarretou a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito.

Outrossim, a pretensão de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição indevida e indenização por dano moral não prospera.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 16:53

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:13

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 16:13

Não-Provimento
30/07/2025 05:49

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:35

Incluído em pauta para 29/07/2025 02:35:26 local.
24/07/2025 02:07

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 16:48

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:40

Distribuído por sorteio
23/07/2025 16:36

Processo Cadastrado
22/07/2025 16:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842972-46.2017.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Juliana Maria de Oliveira

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800568-88.2024.8.12.0015

Banco J. Safra S.A.

Ramona Goncalves de Oliveira

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0842972-46.2017.8.12.0001

Juliana Maria de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0801479-06.2015.8.12.0019

Andressa Ribeiro

Banco Panamericano S/A

Advogado: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueired...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2015 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0859981-11.2023.8.12.0001

Luciana Borges Lima

Serasa S.A.

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 16:05

Exibir Processo