11/09/2025 19:03

Expedição em análise para assinatura
11/09/2025 18:56

Documento Digitalizado
11/09/2025 18:50

Documento Digitalizado
11/09/2025 18:45

Documento Digitalizado
25/08/2025 15:09

Documento Digitalizado
23/08/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/08/2025 07:08

Cobrança exaurida no GECOF
21/08/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 17:07

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/08/2025 13:51

Autos preparados para expedição
10/08/2025 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
07/08/2025 16:01

Prazo em Curso
07/08/2025 14:44

Juntada de NULL
07/08/2025 14:44

Juntada de Mandado
31/07/2025 11:11

Prazo em Curso
31/07/2025 11:11

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:55

Expedição em análise para assinatura
04/07/2025 01:55

Autos preparados para expedição
24/06/2025 10:04

Autos preparados para expedição
23/06/2025 17:27

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2025 17:27

Manifestação do Ministério Público
23/06/2025 03:32

Prazo em Curso
18/06/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 08:57

Autos preparados para expedição
16/06/2025 08:57

Emissão da Relação
16/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:56

Autos entregues em carga ao Promotor
03/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:19

Registro de Sentença
27/03/2025 14:19

Sentença Condenatória
27/03/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:41:01, 1ª Vara.
26/03/2025 13:29

Documento Digitalizado
26/03/2025 13:29

Documento Digitalizado
16/01/2025 09:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/01/2025 16:24

Juntada de NULL
15/01/2025 16:24

Juntada de Mandado
18/12/2024 12:20

Expedição de Ofício.
18/12/2024 12:20

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rogério da Silva (OAB 8888/MS) Processo 0800322-26.2023.8.12.0016 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcelo Peres Meira - Intima-se das decisões de fls. 172-173: "

Vistos.

Do art. 28 da Lei de Drogas: Como cediço, a Suprema Corte entendeu, recentemente, que não comete crime aquele que porta entorpecente para consumo pessoal (RE 635.659), de modo que reconheço a atipicidade da conduta narrada no presente procedimento e, por conseguinte, julgo extinta a punibilidade de Marcelo Peres Meira, o que faço com fundamento no art. 107, inciso III, do CP, mas tão somente em relação à conduta alhures apontada.

Do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03: 1.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2025, às 15 horas e 45 minutos, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas à f. 04 e, ao final, interrogada a parte ré. (...)"
03/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2024 18:09

Manifestação do Ministério Público
03/12/2024 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 13:48

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 14:04

Autos preparados para expedição
02/12/2024 10:23

Emissão da Relação
02/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:21

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 07:15

Autos preparados para expedição
29/11/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 19:07

Proferida decisão interlocutória
29/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 03:45:00, 1ª Vara.
28/11/2024 20:03

Documento Digitalizado
28/11/2024 20:03

Documento Digitalizado
28/11/2024 20:03

Documento Digitalizado
28/11/2024 19:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:25

Informação do Sistema
20/09/2024 16:25

Apensado ao processo numero do processo
02/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:39

Autos preparados para expedição
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rogério da Silva (OAB 8888/MS) Processo 0800322-26.2023.8.12.0016 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcelo Peres Meira - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 143: "..

Vistos.

Diante da existência de antecedentes, fato impeditivo de concesão de oferecimento do acordo de não persecução penal, indefiro o requerimento de f. 13-135.

Há mais de uma centena de ações penais para designar audiência na primeira vara da comarca de Mundo Novo, conforme levantamento feito.

A considerar que este juiz responde pela unidade em cumulação legal, sendo que nos últimos cinco anos, em quase quatro este foi o cenário, sendo que a pauta de audiências já está para dezembro de 2024, tenho como adequado aguardar até o final outubro de 2024, pois caso até lá haja promoção de juiz(íza) para a unidade, o que enceraria o conflito de pautas com a unidade judiciária de que sou titular, inclusive permitindo designação da audiência para data mais breve do que caso comecem ser marcadas agora, o que nem seria viável. fora iso, o prazo indicado é diminuto e dali em diante pasarão a ser agendadas.

Ciência ao MPE e à Defesa.."
01/07/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 17:19

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2024 17:19

Manifestação do Ministério Público
01/07/2024 09:34

Autos entregues em carga ao Promotor
01/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 14:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/06/2024 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:14

Autos entregues em carga ao Promotor
28/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor
28/06/2024 09:58

Emissão da Relação
27/06/2024 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2024 15:46

Manifestação do Ministério Público
21/06/2024 15:26

Prazo em Curso
10/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:04

Autos entregues em carga ao Promotor
07/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 14:54

Emissão da Relação
24/05/2024 09:28

Prazo em Curso
23/05/2024 17:51

Juntada de NULL
23/05/2024 17:50

Juntada de Mandado
23/01/2024 13:46

Prazo em Curso
05/12/2023 18:49

Expedição de Mandado.
29/11/2023 07:39

Expedição em análise para assinatura
29/11/2023 07:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2023 16:14

Documento Digitalizado
23/11/2023 16:14

Documento Digitalizado
23/11/2023 16:14

Documento Digitalizado
20/11/2023 11:08

Autos preparados para expedição
20/11/2023 11:08

Evolução da Classe Processual
13/11/2023 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2023 09:25

Recebida a denúncia
08/11/2023 18:42

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:42

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
08/11/2023 18:42

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:10

Autos entregues em carga ao Promotor
19/09/2023 08:10

Peticionamento da Delegacia
23/06/2023 17:58

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:58

Pedido de dilação de prazo aceito
23/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:15

Peticionamento da Delegacia
14/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:27

Pedido de dilação de prazo aceito
10/03/2023 19:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 19:58

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
10/03/2023 19:56

Documento Digitalizado
09/03/2023 11:56

Apensado ao processo numero do processo
09/03/2023 11:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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