23/01/2025 18:26

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835977-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Regina Ferreira Garcia - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por CATIA REGINA FERREIRA GARCIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 23 e 26/29.

Sem honorários.

P.R.I.
29/11/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:56

Recebidos os autos
25/11/2024 18:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:56

Indeferida a petição inicial
01/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0835977-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Regina Ferreira Garcia - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 30/31 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 30/31, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:28

Recebidos os autos
27/06/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 18:54

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000335-36.2024.8.12.0012

Ministerio Publico Estadual

Edilson Salvalaggio dos Santos

Advogado: Daniella Garcia da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2018 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0837474-22.2024.8.12.0001

Maria Paulina Lopes Farias Duarte Ximene...

Banco do Brasil SA

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0837474-22.2024.8.12.0001

Maria Paulina Lopes Farias Duarte Ximene...

Banco do Brasil SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0801130-09.2024.8.12.0012

Maria Joaquina Rodrigues de Oliveira

Eagle Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Maria Helena Barbosa Insabrald

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0801801-37.2021.8.12.0012

Ana Custodio Jorge

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Adao Carlos Gouveia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2021 14:00

Exibir Processo