04/06/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 03:06

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 11:51

Recebidos os autos
28/03/2025 11:51

Recebidos os autos
18/02/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:30

Recebidos os autos
13/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831504-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida Arguelho - Reqdo: Banco Pan S.A. - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por ISABEL APARECIDA ARGUELHO em face de BANCO PAN S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 20 e 22.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
13/08/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:23

Recebidos os autos
01/08/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:23

Indeferida a petição inicial
26/07/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831504-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Aparecida Arguelho - Reqdo: Banco Pan S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 24/25 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 24/25, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:31

Recebidos os autos
27/06/2024 14:31

Emenda à Inicial
27/05/2024 12:44

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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