29/04/2025 16:06

Realizado cálculo de custas
15/01/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 06:44

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 06:44

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:31

Recebidos os autos
13/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832203-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramão Silva de Arruda - Reqda: Banco Daycoval S/A - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por RAMÃO SILVA DE ARRUDA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, eis que indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante os termos da Jurisprudência no E.

TJMS: "[...] A fim de garantir menos subjetivismo às decisões, adota-se, para fins de concessão da gratuidade da Justiça, os mesmos parâmetros definidos pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE nº 198/2019. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410879-08.2022.8.12.0000,& Corumbá,& 2ª Câmara Cível, Relator (a):& Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 13/12/2022, p:& 15/12/2022)", sendo que seu rendimento líquido indicado a fls. 26 se mostra superior ao teto estabelecido na referida solução.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
13/08/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 23:48

Recebidos os autos
31/07/2024 23:48

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 23:48

Indeferida a petição inicial
26/07/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0832203-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ramão Silva de Arruda - Reqda: Banco Daycoval S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 30/31 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 30/31, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:31

Recebidos os autos
27/06/2024 14:31

Emenda à Inicial
29/05/2024 17:54

Retificação de Classe Processual
29/05/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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