25/09/2024 03:01

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 02:19

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina de Oliveira de Souza (OAB 26063/MS), Andreia Bezerra Arriero (OAB 26809/MS) Processo 0833208-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenilda de Oliveira Marques - Réu: Banco do Brasil S/A - I - Indefiro o pedido de fls. 38/39 para reconsideração da sentença que indeferiu a inicial (fls. 31/34), uma vez que nos termos do art. 494 do CPC: "Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." II - Assim, uma vez que não se trata de hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim de preclusão consumativa com a petição de emenda a fls. 26/28 sem atendimento integral à decisão de fls. 23 naquela oportunidade, a sentença não pode ser revogada, tornada sem efeito ou insubsistente com um mero pedido de reconsideração, que sequer possui previsão legal.

III - Posto isso, aguarde-se o decurso do prazo recursal de fls. 37, oportunamente, sendo o caso, arquivem-se os autos com observância das formalidade de praxe.
25/07/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
25/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:12

Recebidos os autos
24/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
04/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina de Oliveira de Souza (OAB 26063/MS), Andreia Bezerra Arriero (OAB 26809/MS) Processo 0833208-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenilda de Oliveira Marques - Réu: Banco do Brasil S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais apresentada por Lenilda de Oliveira Marques em face de Banco do Brasil S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e dos documentos de fls. 13 e 15/21.

Sem honorários.

P.R.I.
01/07/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:23

Recebidos os autos
27/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:23

Indeferida a petição inicial
21/06/2024 09:36

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.
10/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:55

Recebidos os autos
06/06/2024 18:55

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
05/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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