TJMS - 0816027-75.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 06:41
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 06:41
Remetidos os Autos para destino.
-
28/04/2025 06:41
Remetidos os Autos para destino.
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12/04/2025 08:42
Decorrido prazo de parte
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28/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Leandro Dias Franco (OAB 28317/MS) Processo 0816027-75.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alessandre Pereira de Souza - Despacho/decisão: 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. -
27/03/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 02:46
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 08:53
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 08:53
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 08:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
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07/03/2025 16:42
Recebidos os autos
-
07/03/2025 16:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/03/2025 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/03/2025 13:57
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 16:27
Recebidos os autos
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10/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2025 02:45
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Leandro Dias Franco (OAB 28317/MS) Processo 0816027-75.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alessandre Pereira de Souza - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandre Pereira de Souza, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com o escopo de condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao requerente, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/01/2025 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 09:04
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2025 09:04
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2025 09:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
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22/01/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 14:24
Expedição de tipo de documento.
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07/01/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 14:23
Homologada a Transação
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06/01/2025 19:38
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 19:17
Remetidos os Autos para destino.
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10/07/2024 16:14
de Conciliação
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09/07/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
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28/06/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Leandro Dias Franco (OAB 28317/MS) Processo 0816027-75.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alessandre Pereira de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
26/06/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
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23/06/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2024 12:01
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 10:42
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 10:41
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 10:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
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14/05/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/05/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:27
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 09:24
de Instrução e Julgamento
-
03/05/2024 13:54
Recebidos os autos
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03/05/2024 13:54
Determinada Requisição de Informações
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02/05/2024 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/05/2024 17:37
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2024 17:17
Recebidos os autos
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30/04/2024 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/04/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
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27/04/2024 03:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2024.
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05/04/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.
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04/04/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 17:43
Recebidos os autos
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25/03/2024 17:43
Declarada incompetência
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18/03/2024 12:17
Conclusos para despacho
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18/03/2024 07:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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18/03/2024 07:50
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 07:50
INCONSISTENTE
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12/03/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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