19/02/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805340-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fanoely Gonçalves do Amaral - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora e, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito.

Condeno exclusivamente a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da Justiça gratuita (f. 59).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
23/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:33

Recebidos os autos
18/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:12

Declarada decadência ou prescrição
09/12/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
08/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805340-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fanoely Gonçalves do Amaral - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:02

Recebidos os autos
30/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 05:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 03:11

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 17:38

de Conciliação
16/09/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0805340-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fanoely Gonçalves do Amaral - Ré: Associação Comercial de São Paulo, Boa Vista Serviços S/A. - Intimaçao das partes acerca do teor da certidão de fls. 64: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 16/09/2024 às 17:20h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais".
19/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 08:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 16:32

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0805340-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fanoely Gonçalves do Amaral - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo -

Vistos. 1.

Face os documentos de f. 47/58, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:33

Recebidos os autos
19/06/2024 16:33

Determinada Requisição de Informações
18/06/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:43

Recebidos os autos
02/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:14

Recebidos os autos
20/02/2024 17:14

Emenda à Inicial
20/02/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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