19/09/2025 08:48

Autos preparados para expedição
12/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Diante do impasse e manifestação de fls. 442/445, revogo a nomeação da empresa "Lebarbenchon Perícias".

Nomeio o perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, cadastrado no CPTEC, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, na cidade de Paranaíba-MS; Telefone: (67) 98116 5107 ou (17) 3011 7400; e-mail: [email protected]. 2.

Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, fixo os honorários periciais em cinco vezes o valor previsto no anexo da Resolução n° 232/2016 e posteriores alterações (6.3. da tabela - corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde julho/2016), do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento será realizado pelo Estado, por RPV, após o trânsito em julgado da ação, no caso da parte beneficiária da justiça gratuita ser sucumbente. 3.

Desnecessária a intimação, por ora, do estado de Mato Grosso do Sul, eis que o valor arbitrado não excede a previsão da 232/2016 do CNJ. 4.

Intime-se o perito, pelo meio mais célere, desde que inequívoco, acerca da presente nomeação para manifestação, em 15 dias, em termos de aceitação e, caso positivo, indicação de data para o início dos trabalhos. 5.

Após, intimem-se as partes para apresentarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos, devendo ser cientificados da data e local indicados pelo perito para início da produção de prova. 6.

O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) É possível identificar a autoria das assinaturas lançadas nos documentos objeto do exame? b) É possível determinar a autenticidade da(s) assinatura(s) lançadas nos documentos objeto do exame? c) A assinatura lançada no documento objeto do exame, proveio do punho da parte autora? 7.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8.

Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias.
20/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:59

Emissão da Relação
06/08/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:31

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:41

Prazo em Curso
03/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 07:13

Emissão da Relação
23/06/2025 08:32

Emissão da Relação
11/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:02

Prazo em Curso
23/05/2025 14:24

Prazo em Curso
23/05/2025 14:23

Documento Digitalizado
22/05/2025 15:09

Expedição de Carta.
20/05/2025 10:23

Expedição em análise para assinatura
15/04/2025 15:07

Autos preparados para expedição
07/04/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801583-02.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juan Mendes Barbosa da Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Primeiramente, intime-se o perito nomeado acerca da impugnação à proposta de honorários apresentada (fls. 433/436), em 15 dias corridos.
04/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 10:59

Emissão da Relação
02/04/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801583-02.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juan Mendes Barbosa da Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Apresentado o valor de honorários periciais, digam as partes.
28/02/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 11:29

Emissão da Relação
17/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:09

Prazo em Curso
15/01/2025 12:56

Prazo em Curso
15/01/2025 12:56

Documento Digitalizado
08/01/2025 17:50

Expedição de Carta.
19/12/2024 11:04

Expedição em análise para assinatura
18/11/2024 10:05

Autos preparados para expedição
06/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
28/10/2024 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 10:19

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801583-02.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juan Mendes Barbosa da Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Vistos, etc.

Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1.

Da ilegitimidade "ad causam".

Alega o requerido a ilegitimidade "ad causam" do autor, tendo em vista que não comprovada sua condição de único herdeiro, o que acarretaria prejuízos aos demais beneficiários por ventura existentes.

Com razão o réu, até porque na certidão de óbito acostado às fls. 11, consta que o de cujus deixou mais três filhos, sendo um, menor de idade.

Dessa forma, acolho a preliminar, para o fim de incluir no polo passivo os herdeiros necessários constantes do documento de fls. 11. 1.2.

Do pagamento da cobertura.

Quanto a afirmação do réu de que já houve o pagamento da cobertura na seara administrativa (integralidade de quota parte), o autor impugna tal assertiva, inclusive requerer a realização de perícia grafotécnica, de modo que a preliminar confunde-se com o mérito e será sanado pela realização da perícia, motivo pelo qual resta indeferida. 2.

Declaro o processo saneado. 3.

São controversas as seguintes questões de fato: a) o recebimento, pelo autor, da cobertura na seara administrativa (quota parte); b) a autenticidade das assinaturas exaradas nos documentos apresentados pelo réu. 4.

O ônus da prova recairá sobre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 6.

Para a realização da perícia nomeio a empresa "Lebarbenchon Perícias" – CNPJ nº 80.***.***/0001-02, com sede na cidade de Campo Grande. 7.

Informe, desde já, que o pagamento será realizado pelo Estado, por RPV, após o trânsito em julgado da ação, no caso de a parte beneficiária da justiça gratuita ser sucumbente. 8.

Intime-se o Sr(a).

Perito(a), via ofício com AR ou e-mail, da presente nomeação, bem como para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente a proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 9.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465 do CPC). 9.1.

No mesmo prazo do item 9, deverá o autor apresentar a qualificação completa de seus irmão - que passaram a integrar o polo ativo, inclusive da(o) representante legal do herdeiro menor. 10.

O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) É possível identificar a autoria das assinaturas lançadas nos documentos objeto do exame? b) É possível determinar a autenticidade da(s) assinatura(s) lançadas nos documentos objeto do exame? c) As assinaturas lançadas nos documentos objeto do exame provieram do punho da parte autora? 11.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 12.

Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
14/10/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 10:54

Emissão da Relação
24/09/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 15:16

Processo saneado
29/07/2024 07:15

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:50

Prazo em Curso
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801583-02.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juan Mendes Barbosa da Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Dos esclarecimentos prestados pelo réu, diga o autor.
12/07/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 10:15

Emissão da Relação
05/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 06:38

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801583-02.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juan Mendes Barbosa da Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Vistos, etc. 1.

Considerando as informações dos autos e o documento de fls. 205, a fim de posibiltar ao réu, a coreção de posível pagamento equivocado, intime-se-o para manifestação em 5 dias.
28/06/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 10:10

Emissão da Relação
03/06/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:15

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:54

Prazo em Curso
29/02/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 09:36

Emissão da Relação
26/02/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 09:54

Emissão da Relação
20/02/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 01:22:26, 2ª Vara.
20/02/2024 13:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:57

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:44

Prazo em Curso
20/12/2023 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 02:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.
24/11/2023 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/11/2023 17:45

Expedição de Carta.
23/11/2023 09:28

Prazo em Curso
22/11/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 08:45

Expedição em análise para assinatura
21/11/2023 08:21

Emissão da Relação
21/11/2023 08:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2023 08:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2023 08:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/11/2023 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 02:00:00, 2ª Vara.
25/09/2023 09:06

Prazo em Curso
22/09/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
22/09/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 08:23

Emissão da Relação
11/09/2023 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 17:00

Recebida petição inicial
11/09/2023 08:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 17:49

Emissão da Relação
01/08/2023 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 06:36

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:04

Informação do Sistema
27/07/2023 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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