TJMS - 0809869-38.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 09:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/03/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 09:21
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 22:49
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 18:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/03/2025 02:45
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 00:01
Publicação
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14/03/2025 07:13
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 16:40
Publicação
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13/03/2025 15:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/03/2025 15:35
Recurso Especial
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12/03/2025 17:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/03/2025 08:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/03/2025 08:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 03:35
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:44
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 00:01
Publicação
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19/02/2025 00:01
Publicação
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18/02/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 08:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/02/2025 08:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/02/2025 08:02
Expedição de "tipo de documento".
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18/02/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809869-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Pablo Neruda Home Service Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA.
COBRANÇA DE TARIFA FIXA DE ÁGUA DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO, QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 14.142/2020.
ADITIVO LEGAL NÃO LEGITIMA A COBRANÇA, SENDO NECESSÁRIA NORMA SOBRE A MATÉRIA.
DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.
TESE DO TEMA 414 NÃO AFASTA O DIREITO PLEITEADO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
18/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809869-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Pablo Neruda Home Service Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809869-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Pablo Neruda Home Service Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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