01/09/2025 18:05

Certidão
01/09/2025 18:05

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 17:53

Certidão
01/09/2025 17:51

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:51

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:51

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:51

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
01/09/2025 17:51

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:50

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:50

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:50

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:50

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:50

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:50

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:50

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:50

Juntada de Acórdão
01/09/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:49

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Documento Digitalizado
01/09/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:49

Juntada de tipo_de_documento
01/09/2025 17:48

Documento Digitalizado
01/09/2025 14:55

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:22

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802419-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ana Alice Rorato Guedes de Mendonça Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - ANOTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

II.

Como a finalidade da legislação consumerista foi alcançada, tendo sido a parte autora previamente notificada por meio eletrônico sobre a dívida antes de sua disponibilização, não há que se falar em dano moral, tampouco na exclusão da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, eis que legítima.

III.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/08/2025 11:26

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:25

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:25

Provimento
24/07/2025 05:28

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 16:14

Incluído em pauta para 23/07/2025 04:14:54 local.
22/07/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802419-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Ana Alice Rorato Guedes de Mendonça Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.
21/07/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 18:03

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 18:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/07/2025 13:06

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
04/07/2025 18:30

Certidão Cartorária
04/07/2025 18:29

Registro Processual
09/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:50

Publicação
05/06/2025 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 08:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
08/05/2025 15:29

Recebidos os autos
13/01/2025 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802419-57.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Ana Alice Rorato Guedes de Mendonça Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A.

Adote a Secretaria as providências necessárias para remessa dos presentes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:13

Publicação
19/12/2024 09:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 09:50

Recurso especial
22/11/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802419-57.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Ana Alice Rorato Guedes de Mendonça Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2024 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2024 11:14

Expedição de "tipo de documento".
15/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802419-57.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Ana Alice Rorato Guedes de Mendonça Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802419-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Ana Alice Rorato Guedes de Mendonça Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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