27/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 12:05

Prazo em Curso
13/08/2025 02:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
18/07/2025 12:20

Prazo em Curso
18/07/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 09:48

Emissão da Relação
15/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Apelação
30/06/2025 13:44

Prazo em Curso
30/06/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 13:51

Emissão da Relação
19/06/2025 07:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:22

Registro de Sentença
19/06/2025 07:22

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:31

Prazo em Curso
08/04/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0803511-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirce Rodrigues Vieira dos Santos - Réu: PREVABRAP - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da certidão de fl. 122, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
07/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 12:45

Emissão da Relação
04/04/2025 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
18/03/2025 11:52

Prazo em Curso
13/03/2025 12:35

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Fabrício Moreira Menezes (OAB 14828/SE), Stephany Jaiany Santos Goes (OAB 12600/SE) Processo 0803511-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirce Rodrigues Vieira dos Santos - Réu: PREVABRAP - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:44

Emissão da Relação
19/02/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 17:15

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento
05/11/2024 02:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
25/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Fabrício Moreira Menezes (OAB 14828/SE), Stephany Jaiany Santos Goes (OAB 12600/SE) Processo 0803511-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirce Rodrigues Vieira dos Santos - Réu: PREVABRAP - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 61-62.
10/10/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 11:56

Prazo em Curso
10/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 07:46

Emissão da Relação
08/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 13:48

Prazo em Curso
24/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 16:01

Expedição em análise para assinatura
23/09/2024 15:57

Emissão da Relação
23/09/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 13:55

Prazo em Curso
16/09/2024 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 18:47

Prazo em Curso
12/08/2024 18:44

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:51

Expedição em análise para assinatura
12/08/2024 13:53

Autos preparados para expedição
09/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:39

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0803511-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirce Rodrigues Vieira dos Santos - Réu: PREVABRAP - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre o AR de fls. 66, com informação: "Mudou-se".
06/08/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 14:06

Emissão da Relação
05/08/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 18:13

Prazo em Curso
16/07/2024 17:59

Expedição de Carta.
16/07/2024 15:01

Expedição em análise para assinatura
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0803511-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirce Rodrigues Vieira dos Santos - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da decisão interlocutória proferida às fls. 61-62.
15/07/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 07:34

Autos preparados para expedição
15/07/2024 07:33

Emissão da Relação
12/07/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 18:36

Proferida decisão interlocutória
10/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
09/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:27

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0803511-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirce Rodrigues Vieira dos Santos - Réu: PREVABRAP - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar comprovante de residência atualizado (há menos de 3 meses) em seu nome ou declaração do titular da conta de consumo afirmando a residência da parte autora no local, se o caso, comprovando que reside neste município, sob as penas e consequências da lei. Às providências.
27/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 14:24

Emissão da Relação
25/06/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 21:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 21:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 21:10

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:05

Informação do Sistema
21/06/2024 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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