22/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:45

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:27

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:49

INCONSISTENTE
31/07/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804205-73.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Apelado: Jean Carlos Fermino de Oliveira Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Advogado: Wellington Gonçalves (OAB: 16744/MS) Advogado: Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: I/MS) Advogado: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO - RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central deve servir como parâmetro, e não como teto máximo, para verificação de abusividade dos juros remuneratórios.

Comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, os juros remuneratórios devem sofrer limitação.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804205-73.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Apelado: Jean Carlos Fermino de Oliveira Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Advogado: Wellington Gonçalves (OAB: 16744/MS) Advogado: Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: I/MS) Advogado: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:11

INCONSISTENTE
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804205-73.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Apelado: Jean Carlos Fermino de Oliveira Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Advogado: Wellington Gonçalves (OAB: 16744/MS) Advogado: Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: I/MS) Advogado: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:35

Distribuído por sorteio
25/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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