22/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:35

Prazo em Curso
25/08/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar sobre o petitório de fls. 154.
22/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 18:29

Emissão da Relação
21/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:23

Prazo em Curso
15/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte requerida intimada para no prazo de 05 dias manifestar sobre o petitório de fls. 152.
14/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:45

Emissão da Relação
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 17:09

Prazo em Curso
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/07/2025 07:11

Cobrança exaurida no GECOF
22/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 12:14

Prazo em Curso
20/07/2025 16:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2025 16:24

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 10:35

Emissão da Relação
18/07/2025 10:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
18/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 18:58

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 06:55

Prazo em Curso
19/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0803467-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata dos Santos Nunes Alves - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 3.

DISPOSIÇÃO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para os fins de: a) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato nº 0191469627, limitando-as de acordo com a taxa média de juros praticada no mercado e informada pelo Banco Central do Brasil, conforme os códigos 25471 e 20749, à época da contratação, com todos os reflexos nos pagamentos antecipados eventualmente feitos para fins de quitação ou renegociação, com expurgo de todos os excessos; b) declarar a abusividade dos valores cobrados a título de "tarifa de cadastro" e de "tarifa de avaliação do bem" devendo, respectivamente, haver redução em 50% e minoração do valor para R$ 300,00 (-) , nos termos supra explicitados. c) condenar o réu à devolução simples dos valores indevidamente cobrados da parte autora, com atualização monetária pelo IGP-M a partir da data de cada pagamento e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 01/09/2024.

A partir desta data, a atualização monetária deverá ocorrer pelo IPCA, com juros calculados pela taxa SELIC, compensada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil; A apuração dos valores deverá ser realizada por intermédio de liquidação, nos termos do art. 509 e ss, do CPC.

No mais, em consequência da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso haja apelação adesiva (artigo 1.010, §2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal ad quem (artigo 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para processamento do recurso.

Transitada em julgado a presente decisão, intime-se as partes.

Não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 12:24

Emissão da Relação
16/06/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:54

Registro de Sentença
16/06/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
28/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:50

Prazo em Curso
20/03/2025 12:17

Prazo em Curso
20/03/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0803467-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata dos Santos Nunes Alves - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vista à parte autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre o petitório de fls. 101/122.
19/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 15:44

Emissão da Relação
18/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:51

Prazo em Curso
13/03/2025 12:36

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0803467-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata dos Santos Nunes Alves - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:44

Emissão da Relação
19/02/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 14:01

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
05/10/2024 02:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.
13/09/2024 12:54

Prazo em Curso
13/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 04:49

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0803467-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata dos Santos Nunes Alves - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, conforme determinação judicial contida na decisão proferida às fls. 30-31.
12/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:33

Emissão da Relação
11/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 06:36

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0803467-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata dos Santos Nunes Alves - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação e documentos acostados às fls. 36-82.
20/08/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 18:48

Emissão da Relação
19/08/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 12:34

Prazo em Curso
29/07/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0803467-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata dos Santos Nunes Alves - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da decisão interlocutória proferida às fls. 30-31.
18/07/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 19:38

Prazo em Curso
17/07/2024 18:28

Expedição de Carta.
17/07/2024 16:29

Expedição em análise para assinatura
17/07/2024 16:17

Autos preparados para expedição
17/07/2024 16:13

Emissão da Relação
17/07/2024 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 15:17

Proferida decisão interlocutória
16/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:27

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS) Processo 0803467-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata dos Santos Nunes Alves - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - D.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar comprovante de residência atualizado (há menos de 3 meses) em seu nome ou declaração do titular da conta de consumo afirmando a residência da parte autora no local, se o caso, comprovando que reside neste município, sob as penas e consequências da lei. Às providências.
27/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 14:24

Emissão da Relação
25/06/2024 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:06

Informação do Sistema
19/06/2024 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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