05/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/06/2025 07:23

Remessa para o TRF 3ª Região
18/06/2025 07:21

Remessa para o TRF 3ª Região
21/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:16

Prazo em Curso
24/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800601-67.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Pires Azevedo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
25/02/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 08:34

Emissão da Relação
21/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Apelação
06/02/2025 04:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 04:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800601-67.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Pires Azevedo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implementar, em até 30 (trinta), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente Sebastião Pires Azevedo, qualificado nos autos, a contar da data do requerimento administrativo (dia 28/05/2021 f. 209), observando o salário de benefício anteriormente estabelecido, consoante dispõe o art. 29, I, da Lei 8.213/91.

Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Outrossim, como estão presentes os requisitos autorizadores, donde a probabilidade do direito decorre da certeza jurídica oriunda da procedência do pedido (fumus boni iuris), a urgência deriva da natureza alimentar da verba em questão (periculum in mora) e o óbice da irreversibilidade do provimento fica superado pela necessidade de prestigiar, com prevalência, a dignidade da pessoa humana em seu mínimo existencial, concedo o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (art. 300 do CPC), para que o benefício seja convertido de imediato, no prazo ora definido, independente do trânsito em julgado.

Oficie-se ao CEAB/DJ - INSS para imediata implementação.

Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local.

Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
28/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:49

Emissão da Relação
17/01/2025 08:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:59

Registro de Sentença
17/01/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/09/2024 08:27

Conclusos para julgamento
06/09/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/09/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/08/2024 00:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
19/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2024 11:28

Prazo em Curso
09/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 07:15

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS) Processo 0800601-67.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Pires Azevedo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de seus memoriais.
01/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 08:14

Emissão da Relação
24/06/2024 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 05:48:55, 1ª Vara.
20/06/2024 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/05/2024 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/04/2024 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/03/2024 06:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/03/2024 01:59

Expedição de Certidão.
07/03/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2024 10:37

Emissão da Relação
05/03/2024 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 13:46

Processo saneado
04/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 02:00:00, 1ª Vara.
02/03/2024 16:16

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/01/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:05

Emissão da Relação
23/01/2024 09:04

Prazo em Curso
05/12/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/11/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 17:21

Emissão da Relação
21/11/2023 17:17

Parcelamento de Custas Iniciado
21/11/2023 17:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/11/2023 17:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/11/2023 15:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/11/2023 17:38

Documento Digitalizado
20/10/2023 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 00:28

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:09

Juntada de Ofício
03/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
14/09/2023 16:23

Informação do Sistema
28/08/2023 11:47

Prazo em Curso
23/08/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
23/08/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2023 10:03

Autos preparados para expedição
22/08/2023 10:03

Emissão da Relação
21/08/2023 15:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2023 03:28:11, 1ª Vara.
18/08/2023 11:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2023 11:46

Decisão de Saneamento e Organização
09/05/2023 18:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 01:00:00, 1ª Vara.
08/05/2023 21:01

Conclusos para decisão
08/05/2023 21:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2023.
04/04/2023 16:54

Prazo em Curso
23/10/2022 00:23

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 16:05

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 20:40

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
06/10/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2022 09:38

Autos preparados para expedição
05/10/2022 09:38

Emissão da Relação
04/10/2022 22:20

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2022 07:30

Prazo em Curso
21/09/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.
21/09/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2022 08:43

Emissão da Relação
20/09/2022 08:05

Juntada de Petição de contestação
18/09/2022 00:22

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:30

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:20

Expedição de Carta.
08/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:44

Autos preparados para expedição
13/07/2022 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2022 15:38

Recebida petição inicial
22/06/2022 19:08

Conclusos para despacho
22/06/2022 19:06

Expedição de Certidão.
22/06/2022 19:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2022 15:01

Informação do Sistema
22/06/2022 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/06/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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