TJMS - 1604086-98.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2024 13:50
Arquivado Definitivamente
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22/08/2024 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/08/2024 08:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2024 08:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/08/2024 01:15
Recebidos os autos
-
10/08/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/08/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/07/2024 17:11
Recebidos os autos
-
30/07/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:18
INCONSISTENTE
-
30/07/2024 12:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2024 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2024 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2024 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2024 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1604086-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems.
Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Maria Conceição de Sousa Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL RESIDUAL X VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (APREMS) NO POLO ATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA QUAL PROVEIO A VERBA HONORÁRIA - ART. 516, II, CPC - SINCRETISMO PROCESSUAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E NÃO DA APREMS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I.
De acordo com o art. 150-A, da lei complementar n. 95, de 26/12/2001, os honorários advocatícios, arrecadados em decorrência da atuação dos procuradores na defesa dos interesses do Estado, serão recolhidos pela parte sucumbente, diretamente, à APREMS, que definirá a forma de sua gestão, recolhimento e distribuição.
O titular dos honorários de sucumbência é o Procurador do Estado, pois é ele quem receberá e se beneficiará da referida verba.
II.
Dessa forma, a legitimidade da APREMS em cobrar a verba honorária de titularidade dos Procuradores não altera a natureza funcional da competência, de caráter absoluto, para processamento de cumprimento de sentença de ações em que os Procuradores, na defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, se sagram vencedores, sobretudo porque os honorários advocatícios são inerentes à lide principal, da qual proveio a verba honorária e da qual o respectivo ente público fez parte.
III.
Entendimento diverso é o mesmo que desvirtuar a própria sistemática processual prevista no art. 516, II, do CPC, acerca do sincretismo processual, e assim inventar/criar duas novas competências para processamento dos cumprimentos de sentença que envolvam o Estado de MS, aferidas de acordo com o resultado da demanda, consubstanciadas em quando o ente público for vencedor e vencido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator. -
29/07/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 10:38
Julgado procedente o pedido
-
29/07/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1604086-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems.
Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Maria Conceição de Sousa Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/07/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 16:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/07/2024 08:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/07/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2024 18:21
Recebidos os autos
-
19/07/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2024 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2024 05:33
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1604086-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems.
Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Maria Conceição de Sousa Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Intime-se o juiz suscitado para prestar informações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 954, parágrafo único, CPC).
Após, colha-se parecer ministerial.
P.I. -
15/07/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2024 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2024 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 00:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/07/2024 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1604086-98.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems.
Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Maria Conceição de Sousa Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/07/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/07/2024 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 16:22
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/07/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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