11/06/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
15/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:55

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB 6006/MS), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS), Luciana Mara de Lara e Souza (OAB 5967MS /), Juscelino Luiz da Silva (OAB 5885A/MS) Processo 0006518-24.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leituga Neto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Dematec Construção, Comércio e Serviço, Importação e Exportação Ltda – Me - O arrematante compareceu aos autos requerendo seja determinada a baixa da penhora determinada nestes autos.

Ora, pretendido levantamento da penhora imobiliária constitui providência dispensável e desnecessária, porquanto a arrematação do bem, pelo requerente, cancela, indiretamente, os registros de constrições anteriores.

Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento.

Execução de título judicial.

Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o levantamento de penhora.

Imóvel arrematado nos autos do processo falimentar. Arrematação que cancela indiretamente os anteriores registros de penhora.

Impertinente, pois, que seja declarado o levantamento.

Precedentes.

Eventual direito de preferência e destinação do valor da arrematação não discutidos na origem.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273109-97.2021.8.26.0000; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1a.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022).

Do mesmo modo, consta no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS: Art. 1.144.

A arrematação ou adjudicação em leilão judicial é forma originária, livre e desembaraçada de ônus, sendo obrigatória a abertura de nova matrícula, sem o transporte dos ônus existentes na matrícula anterior, devendo o juízo da arrematação ou adjudicação, comunicar aos outros juízos que tenham procedido a penhora ou inclusão de qualquer outra restrição judicial, ônus ou gravame, a abertura da nova matrícula, sem prejuízo do concurso de credores. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n.º 277, de 12.9.2022 – DJMS n.º 5.031, de 13.9.2022.

Observo que nestes autos houve penhora do imóvel objeto da matrícula nº 62.771 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, e, nestes mesmos autos, o imóvel foi arrematado.

Nesses termos, o levantamento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 62.771 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS é impertinente porque dispensável.

Eis porque resta indeferida a pretensão.

Cumpra-se na íntegra a sentença de p. 248 expedindo-se a carta de arrematação, caso ainda não o tenha sido feito.

Intime(m)-se.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
27/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:29

Recebidos os autos
25/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:24

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB 6006/MS), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS), Luciana Mara de Lara e Souza (OAB 5967MS /), Juscelino Luiz da Silva (OAB 5885A/MS) Processo 0006518-24.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leituga Neto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Dematec Construção, Comércio e Serviço, Importação e Exportação Ltda – Me - Ciência às partes quanto às guias de fls. 255-256.
28/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 21:02

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Mara de Lara e Souza (OAB 5967MS /), Juscelino Luiz da Silva (OAB 5885A/MS) Processo 0006518-24.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leituga Neto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Dematec Construção, Comércio e Serviço, Importação e Exportação Ltda – Me - Vistos etc., Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 234/240 e 241/246, e com fulcro nos arts. 924, III, 925, caput, e 513, ambos do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação manifestada pelas partes e, por consequência, extingo o presente cumprimento de sentença.

Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se o levantamento dos valores, conforme requerido, uma vez que, além de expressamente requerida, a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes.

No mais, considerando-se que já foi realizado o pagamento integral do preço, após pagos os impostos respectivos, expeça-se carta de arrematação.

Com a carta de arrematação de posse do arrematante, considerando que o bem arrematado está na posse do próprio executado, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante.

P.

R.

Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

Dourados(MS), quarta-feira, 18 de dezembro de 2024.
20/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:02

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:19

Recebidos os autos
19/12/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:19

Homologada a Transação
17/12/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
26/10/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
17/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:05

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:54

Recebidos os autos
06/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:49

Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
01/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juscelino Luiz da Silva (OAB 5885A/MS) Processo 0006518-24.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leituga Neto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da juntada de ofício de fls. 136, bem como manifestação do leiloeiro de fls. 137.
02/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
07/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:19

Recebidos os autos
21/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:11

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 10:33

Realizado cálculo de custas
12/09/2023 10:29

Realizado cálculo de custas
07/09/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 12:34

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:28

Recebidos os autos
01/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:31

Decorrido prazo de parte
27/04/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:34

Recebidos os autos
12/04/2023 16:34

Decisão ou Despacho
11/04/2023 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 13:53

Recebidos os autos
28/12/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 12:30

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 23:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:42

Recebidos os autos
04/11/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 11:02

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:03

Recebidos os autos
01/09/2022 17:03

Determinada Requisição de Informações
01/09/2022 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 17:43

Recebidos os autos
25/08/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:52

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 14:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/08/2022 14:46

Apensado ao processo numero do processo
17/08/2022 14:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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