16/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:52

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 14:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807247-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Roseli Bonfim do Nascimento Advogada: Ana Maria André (OAB: 16106/MS) Apelado: José Carlos Nascimento Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS E DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Não se desincumbindo do respectivo ônus, são improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Ao proprietário alienante cabe comunicar ao órgão competente a compra e venda do veículo, com a finalidade afastar a responsabilidade solidária entre as partes no tocante às infrações de trânsito cometidas após a tradição do bem (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:28

Não-Provimento
14/04/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807247-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Roseli Bonfim do Nascimento Advogada: Ana Maria André (OAB: 16106/MS) Apelado: José Carlos Nascimento Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:07

Inclusão em pauta
08/04/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 11:45

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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