TJMS - 0800648-92.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2024 10:53
Arquivado Definitivamente
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16/08/2024 10:52
Transitado em Julgado em #{data}
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25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS), Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS) Processo 0800648-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edgar Fabio Barbosa Acosta - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edgar Fabio Barbosa Acosta em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edgar Fabio Barbosa Acosta em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
24/07/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:16
Homologada a Transação
-
09/07/2024 08:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2024 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2024 19:05
Recebidos os autos
-
03/06/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2024 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2024 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 21:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 06:17
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 01:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 18:59
Recebidos os autos
-
08/01/2024 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 10:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 19:38
Recebidos os autos
-
04/10/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 13:13
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/05/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 12:37
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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24/04/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 20:26
Recebidos os autos
-
20/04/2023 20:26
Decisão ou Despacho
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18/04/2023 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/03/2023 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2023 05:24
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 19:17
Recebidos os autos
-
21/03/2023 19:17
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2023 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/01/2023 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/01/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Bianca Barbosa Acosta Oliveira (OAB 26497/MS), Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS) Processo 0800648-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edgar Fabio Barbosa Acosta - Esclareça a parte autora, em dez dias, se assinou/subscreveu o auto de infração discutido no momento de sua abordagem, cabendo, em igual prazo, juntar aos autos o referido AI, sob pena de extinção. -
13/01/2023 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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12/01/2023 18:56
Recebidos os autos
-
12/01/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 14:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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