TJMS - 0806712-54.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 02:21
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 16:54
Arquivado Provisoramente
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10/12/2024 02:06
Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2024.
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10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0806712-54.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marli Terezinha Rigotti dos Santos - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte autora acerca da juntada do ofício de f. 175-179. -
09/12/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 16:03
Juntada de Ofício
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04/12/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 02:10
Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.
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12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0806712-54.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marli Terezinha Rigotti dos Santos - Reqdo: Município de Dourados - Intimação do exequente para ciência do(s) precatório(s) expedido(s) às f.167/171. -
11/11/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 16:30
Determinada expedição de Precatório/RPV
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08/11/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2024 00:02
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 07:36
Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
-
11/09/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 06:57
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 06:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 06:56
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 10:58
Transitado em Julgado em #{data}
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05/07/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 02:07
Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
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03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0806712-54.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marli Terezinha Rigotti dos Santos - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.
Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 106 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 126/130.
Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.
Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 35.268,27 - R$ 33.438,72 = R$ 1.829,55), totalizando R$ 182,95.
Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil.
Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências. -
02/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 08:09
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 17:09
Recebidos os autos
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17/06/2024 17:09
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
17/06/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 02:05
Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
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20/05/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:30
Recebidos os autos
-
24/04/2024 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 17:51
Conclusos para despacho
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08/04/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 02:09
Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
-
21/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 07:32
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 07:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 13:58
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 10:35
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
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20/09/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 16:09
Recebidos os autos
-
18/09/2023 16:09
Decisão ou Despacho
-
15/09/2023 07:46
Conclusos para decisão
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15/09/2023 02:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2023.
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14/09/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 07:22
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 07:21
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
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27/06/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 16:21
Recebidos os autos
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23/06/2023 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 18:53
Conclusos para despacho
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20/06/2023 13:53
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
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18/06/2023 23:20
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/06/2023 23:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2023
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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