06/12/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:47

Baixa Definitiva
06/12/2022 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 17:55

Recebidos os autos
25/11/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416408-08.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: N.

M.

C. de O.

Impetrante: P.

P.

C.

D.

Paciente: V.

H.

O.

C.

Advogado: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB: 14761/MS) Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. da V.

D. e F.

C. da C. de C.

G.

EMENTA - HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.

Estando demonstrada a necessidade da manutenção das medidas cautelares de urgência, por decisão devidamente fundamentada, não há que se falar em revogação, pois a Lei nº 11.340/2006 estabelece medidas de proteção e assistência às mulheres em situação de violência no âmbito doméstico, visando coibir a violência.

Em observância às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as medidas de urgência devem ser mantidas, ressalvando-se à parte interessada, caso entenda não persistir as razões para a manutenção da tutela protetiva, requerer a sua revogação.

COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem.
24/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:56

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/11/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 16:59

Atribuição de competência temporária
08/11/2022 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 11:22

Recebidos os autos
08/11/2022 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:53

INCONSISTENTE
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 09:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/10/2022 09:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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