25/08/2025 00:00

Intimação

Sent. de fls. 228-233: (...) Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cristina Branco de Quadros nos autos desta proposta em face de Central Empreendimentos Imobiliários - EPP, fazendo-o para: a) condenar Central Empreendimentos Imobiliários - EPP a restituir a Cristina Branco de Quadros o valor de R$ 1.703,25 (um mil setecentos e três reais e vinte e cinco centavos), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso (04/10/2022), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, incidentes a partir da data da citação (05/04/2024 - fl. 72); b) condenar Central Empreendimentos Imobiliários - EPP ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral a Cristina Branco de Quadros, devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios nos moldes do art. art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), incidentes a partir da citação (05/04/2024 - fl. 72). e) por ter Cristina Branco de Quadros decaído de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condenar Central Empreendimentos Imobiliários - EPP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais tenho por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:43

Recebidos os autos
18/06/2025 14:43

Decisão ou Despacho
18/06/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:41

de Instrução e Julgamento
18/06/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS), Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS) Processo 0810330-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina Branco de Quadros, Cristina Branco de Quadros - Réu: Central Empreendimentos Imobiliários - Epp, Santa Luzia Gestão Empresarial - Interloc. de fls. 207-209: Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.
03/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:52

Recebidos os autos
30/03/2025 11:35

Decisão ou Despacho
19/03/2025 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS), Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS) Processo 0810330-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina Branco de Quadros, Cristina Branco de Quadros - Réu: Central Empreendimentos Imobiliários - Epp, Santa Luzia Gestão Empresarial - Fica a parte autora intimada para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS), Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS) Processo 0810330-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina Branco de Quadros, Cristina Branco de Quadros - Réu: Central Empreendimentos Imobiliários - Epp - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 17/02/2025 Hora 14:20 Local: Sala CEJUSC
17/02/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2025 14:34

de Conciliação
17/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 12:04

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2024 14:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2024 14:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2024 14:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 17:51

de Instrução e Julgamento
08/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS), Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS) Processo 0810330-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina Branco de Quadros, Cristina Branco de Quadros - Réu: Central Empreendimentos Imobiliários - Epp, Santa Luzia Gestão Empresarial - Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se
08/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:22

Recebidos os autos
18/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 19:22

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 16:54

Recebidos os autos
04/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 12:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS), Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS) Processo 0810330-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina Branco de Quadros, Cristina Branco de Quadros - Réu: Central Empreendimentos Imobiliários - Epp, Santa Luzia Gestão Empresarial - Fica o autor intimado da certidão de fls. 131, para que apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
28/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024 15:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS), Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS) Processo 0810330-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina Branco de Quadros, Cristina Branco de Quadros - Réu: Central Empreendimentos Imobiliários - Epp, Santa Luzia Gestão Empresarial - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015.

Data: 18/09/2024.

Hora 14:00.

Local: Sala CEJUSC.

Situacão: Pendente.
12/07/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 15:57

Realizado cálculo de custas
08/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:53

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristina Branco de Quadros (OAB 27309/MS) Processo 0810330-07.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina Branco de Quadros, Cristina Branco de Quadros - Fica o autor(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador(a), para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para a expedição do mandado, observando a quilometragem e o número de atos, sendo dispensada a apresentação da guia original em cartório, conforme preceitua o art. 1º da Lei Estadual nº 4.359/13.
03/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:32

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 16:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:30

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 15:29

de Conciliação
22/05/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 21:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 22:20

Expedição de tipo de documento.
24/03/2024 22:20

de Instrução e Julgamento
14/03/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:49

Recebidos os autos
22/02/2024 16:49

Transferência de Processo - Saída
07/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:35

Recebidos os autos
22/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 15:39

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:56

Recebidos os autos
30/10/2023 17:56

Outras Decisões
30/10/2023 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:24

Recebidos os autos
27/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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