19/09/2025 15:59

Prazo em Curso
19/09/2025 02:41

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801854-11.2023.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hapvida Participações e Investimentos S.a.

Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Agravado: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Agravado: Anderson Reis Duarte Advogada: Eliana Soares Carneiro (OAB: 17269/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/09/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 07:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 07:39

Processo Dependente Iniciado
17/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801854-11.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hapvida Participações e Investimentos S.a.

Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Agravado: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Agravado: Anderson Reis Duarte Advogada: Eliana Soares Carneiro (OAB: 17269/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/08/2025 15:24

Prazo em Curso
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/08/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801854-11.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hapvida Participações e Investimentos S.a.

Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Recorrido: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Recorrido: Anderson Reis Duarte Advogada: Eliana Soares Carneiro (OAB: 17269/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pela Hapvida Participações e Investimentos S.a.

I.C.
22/08/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 16:24

Recurso Especial
20/08/2025 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal
15/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:14

Prazo em Curso
24/07/2025 03:49

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:25

Processo Dependente Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801854-11.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Anderson Reis Duarte Advogada: Eliana Soares Carneiro (OAB: 17269/MS) Apelante: Hapvida Participações e Investimentos S.a.

Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Apelado: Hapvida Participações e Investimentos S.a.

Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Apelado: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S.a Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Anderson Reis Duarte Advogada: Eliana Soares Carneiro (OAB: 17269/MS) EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE INTERNAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - ATO ILÍCITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 15.000,00) - RAZOABILIDADE - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É ilícita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante a internação hospitalar do beneficiário, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.656/1998.

Mantido o valor arbitrado a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais (R$ 15.000,00), por se mostrar proporcional e razoável às circunstâncias do caso.

Recurso da requerida conhecido e não provido.

EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DO REQUERENTE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL - OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - TEMA 1.076/STJ - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. É obrigatória a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação quando este não for irrisório ou inestimável (Tema 1.076/STJ).

Recurso do requerente conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Anderson e negaram provimento ao apelo da Hapvida, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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