30/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:21

Transitado em Julgado em "data"
28/04/2025 10:09

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802974-24.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Luiza de Barros Vieira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Priscila Schimidt Casemiro (OAB: 13312/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

MÉRITO.

DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS QUE DURARAM POR MAIS DE UM ANO E CULMINARAM EM PREJUÍZO DE VALOR ELEVADO - CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação juridica e a restituição dos valores cobrados indevidamente, contudo, não condenando ao pagamento de dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber preliminarmente se (i) há ofensa ao princípio da dialeticidade e no mérito se (i) caracterizada a ocorrência de dano moral e, em caso positivo, apurar o quantum a ser abritrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4.

Os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc.. 5.No caso dos autos, configurado o dano moral, considerando que os descontos perduraram por mais de um ano e culminaram em prejuízo de valor elevado. 6.Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSTIVO 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TJMS.

Apelação Cível n. 0800195-31.2023.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/04/2024, p: 03/05/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:42

Provimento
31/03/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802974-24.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiza de Barros Vieira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Priscila Schimidt Casemiro (OAB: 13312/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:49

Inclusão em pauta
27/03/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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