27/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:36

INCONSISTENTE
30/10/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803102-44.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batiustuci (OAB: 178033/SP) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÉRITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS CARACTERIZADOS QUANTUM MANTIDO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.

APELO DA AUTOR A PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever do banco réu e da seguradora produzirem a respectiva prova, a fim de comprovar que a negociação foi celebrada com a parte autora e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC.

Todavia, não agiram com o cuidado esperado no cumprimento de seu mister, porquanto as requeridas não juntaram aos autos quaisquer documentos capazes de desconstituir as alegações da parte autora.

II- Nota-se dos autos que a ação do banco réu, ao deixar de produzir prova de que a parte autora, que nega a contratação, foi quem autorizou os descontos e firmou o contrato, mostra-se evidente a falha do banco, ocorrida no momento da pactuação do contrato e perpetuada com a cobrança indevida das parcelas no benefício previdenciário da autora, de modo que sua responsabilidade pela reparação de danos é objetiva.

III- Esta Corte tem fixado parâmetros para arbitramento da indenização por danos morais nos inúmeros casos idênticos enfrentados para questionamento de contratos, sendo o quantum arbitrado na origem razoável e proporcional às circunstâncias do caso em análise.

IV- Relativamente aos juros de mora, cumpre fixar a premissa de que o caso em análise trata-se de responsabilidade extracontratual, de forma a incidir o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

V- O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida.

Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021).

No caso, os descontos que ocorreram a partir de 30/03/2021 é aplicável a restituição em dobro.

No que tange os valores cobrados indevidamente do período de 03/01/2019 até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803102-44.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batiustuci (OAB: 178033/SP) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Eliete Nunes da Conceição Barrios Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio
25/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807764-59.2021.8.12.0001

Ponto Certo Utilidades Domesticas LTDA

Cesar Humberto Prioli

Advogado: Ediberto de Mendonca Naufal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0801642-05.2023.8.12.0019

Francisco de Assis Pires

Municipio de Aral Moreira

Advogado: Hernandes Delgado Jara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/05/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0800142-18.2024.8.12.0002

Leandro Francelino de Assuncao

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Renato Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0832848-04.2017.8.12.0001

Oi S/A

Inacio Pedro de Oliveira

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0832848-04.2017.8.12.0001

Inacio Pedro de Oliveira

Oi S/A

Advogado: Donald de Deus Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 16:40

Exibir Processo