22/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:25

INCONSISTENTE
27/09/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810566-56.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aureliano da Silva Pereira Kuhn Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 278, DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE PARA AFASTAMENTO DO ÓBICE DA PRESCRIÇÃO De acordo com a Súmula 278, do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

E, no caso dos autos, não há elementos apontando a ciência inequívoca da parte autora.

Não se pode admitir que laudo médico inconclusivo e enquanto o paciente ainda é submetido a tratamento seja considerado para o termo inicial da prescrição, pois ainda não houve a ciência inequívoca do requerente acerca de sua incapacidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/09/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:45

INCONSISTENTE
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810566-56.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aureliano da Silva Pereira Kuhn Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:15

Distribuído por sorteio
06/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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