TJMS - 0810211-46.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NELSON LEMES DOS SANTOS

CPF *50.***.*14-91

Advogados

GILBERTO BIAGI DE LIMA

OAB: 7893/MS

Polo Passivo

Partes

DJAIME DANIEL DA SILVA

CPF *04.***.*48-87

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 13538/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 14:16

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810211-46.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nelson Lemes dos Santos Advogado: Gilbeto Biagi de Lima (OAB: 7893/MS) Apelado: Djaime Daniel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Teor do ato: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGÓCIO JURÍDICO DE PERMUTA - ALEGADO DESFAZIMENTO DO CONTRATO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse c/c indenização, determinando a restituição da posse do imóvel ao autor. 2) O recorrente sustenta que adquiriu o imóvel do recorrido mediante permuta e pagamento em dinheiro, sem qualquer previsão de desfazimento do negócio, e que realizou benfeitorias na propriedade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se a existência de esbulho possessório e o direito à reintegração de posse, diante da alegação de que o negócio jurídico foi posteriormente desfeito verbalmente, condicionando a posse ao ressarcimento de valores investidos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4) Restou comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal e documental, que o contrato foi desfeito, e que o réu permaneceu na posse dos imóveis da Vila Erondina II apenas para compensação financeira dos valores pagos. 5) O réu, ora apelante, não apresentou provas suficientes para demonstrar a continuidade válida de sua posse, tampouco comprovou as benfeitorias supostamente realizadas. 6) Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a reintegração de posse, o autor deve demonstrar: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse.

    No caso concreto, tais requisitos foram preenchidos. 7) Configurado o esbulho possessório, a sentença que determinou a reintegração do recorrido na posse do imóvel deve ser mantida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 9) Para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC, o autor deve comprovar a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 10) Comprovado o desfazimento do negócio jurídico e a posse indevida do réu além do período necessário para a compensação financeira, configura-se o esbulho possessório, legitimando a reintegração do autor na posse do imóvel.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, II; CPC, art. 85, § 11.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator."

  • 27/03/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:07

    Publicação

  • 27/03/2025 10:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/03/2025 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 21:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 12:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 25/03/2025 12:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810211-46.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nelson Lemes dos Santos Advogado: Gilbeto Biagi de Lima (OAB: 7893/MS) Apelado: Djaime Daniel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGÓCIO JURÍDICO DE PERMUTA - ALEGADO DESFAZIMENTO DO CONTRATO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse c/c indenização, determinando a restituição da posse do imóvel ao autor. 2) O recorrente sustenta que adquiriu o imóvel do recorrido mediante permuta e pagamento em dinheiro, sem qualquer previsão de desfazimento do negócio, e que realizou benfeitorias na propriedade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se a existência de esbulho possessório e o direito à reintegração de posse, diante da alegação de que o negócio jurídico foi posteriormente desfeito verbalmente, condicionando a posse ao ressarcimento de valores investidos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4) Restou comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal e documental, que o contrato foi desfeito, e que o réu permaneceu na posse dos imóveis da Vila Erondina II apenas para compensação financeira dos valores pagos. 5) O réu, ora apelante, não apresentou provas suficientes para demonstrar a continuidade válida de sua posse, tampouco comprovou as benfeitorias supostamente realizadas. 6) Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a reintegração de posse, o autor deve demonstrar: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse.

    No caso concreto, tais requisitos foram preenchidos. 7) Configurado o esbulho possessório, a sentença que determinou a reintegração do recorrido na posse do imóvel deve ser mantida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 9) Para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC, o autor deve comprovar a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 10) Comprovado o desfazimento do negócio jurídico e a posse indevida do réu além do período necessário para a compensação financeira, configura-se o esbulho possessório, legitimando a reintegração do autor na posse do imóvel.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 373, II; CPC, art. 85, § 11.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/03/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810211-46.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nelson Lemes dos Santos Advogado: Gilbeto Biagi de Lima (OAB: 7893/MS) Apelado: Djaime Daniel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/03/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:17

    Não-Provimento

  • 20/03/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:58

    Inclusão em pauta

  • 26/02/2025 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 01:44

    Expedida/Certificada

  • 26/02/2025 01:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810211-46.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nelson Lemes dos Santos Advogado: Gilbeto Biagi de Lima (OAB: 7893/MS) Apelado: Djaime Daniel da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2025 14:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/02/2025 14:01

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/02/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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