TJMS - 1400157-75.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

DANIELLA GARCIA DA CUNHA

CPF *82.***.*50-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IVINHEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELLA GARCIA DA CUNHA

OAB: 16984/MS

CPF *82.***.*50-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 07:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 07:46

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 07:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/01/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400157-75.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: D.

    G. da C.

    Paciente: V.

    F. da S.

    Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de I.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE IGUALMENTE INTERESSA À ORDEM PÚBLICA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

    Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

    Acresça-se que o caso está em seu nascedouro.

    Várias pessoas ainda serão ouvidas, dentre as quais a vítima, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que se realizarão, mormente diante da periculosidade e agressividade até o momento noticiadas.

    Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

    Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

    Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

    E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

    Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

    Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 27/01/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:21

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/01/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/01/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/01/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 09:25

    Inclusão em Pauta

  • 20/01/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2023 08:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2023 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 04:28

    INCONSISTENTE

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400157-75.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: D.

    G. da C.

    Paciente: V.

    F. da S.

    Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de I.

    Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

  • 12/01/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 14:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/01/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2023 09:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2023 09:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/01/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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