23/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 19:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:08

Recebidos os autos
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0038800-60.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Wildson Antonio de Oliveira Bezerra Advogado: Tiago Martins Pitthan (OAB: 24907/MS) Apelante: Georges Lemos Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PECULATO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações Criminais interpostas contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande que condenou os Réus como incursos no art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, pela prática do crime de peculato, com penas fixadas em 3 anos e 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, substituídas por penas restritivas de direitos.

A defesa de Wildson alegou nulidade no reconhecimento fotográfico, insuficiência probatória e erro na dosimetria.

A defesa de George suscitou a prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição para ambos os réus.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua forma retroativa, com base nas penas concretamente aplicadas aos apelantes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada na sentença quando não há recurso da acusação, nos termos da Súmula 146 do STF. 4.

Em casos de crime continuado, a pena considerada para fins de prescrição deve ser a individual de cada delito, sem o acréscimo da continuidade delitiva, conforme art. 119 do CP e Súmula 497 do STF. 5.

A pena-base fixada para ambos os réus foi de 2 anos de reclusão, de modo que se aplica o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 6.

Entre o recebimento da denúncia (05/02/2020) e a publicação da sentença (14/08/2024), transcorreu lapso superior a quatro anos, configurando-se a prescrição retroativa. 7.

Com o trânsito em julgado para a acusação e a ausência de causas interruptivas posteriores, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade dos réus.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Com o parecer, recursos providos.

Tese de julgamento: A) A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada na sentença quando não há recurso da acusação.

B) Em crime continuado, a prescrição incide sobre a pena de cada infração isoladamente, desconsiderando o aumento pela continuidade.

C) Configura-se a prescrição retroativa quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença supera o prazo prescricional legal, conforme a pena-base fixada.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 119.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STF, Súmula 497.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, acolheram a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e declararam extinta a punibilidade dos apelantes, nos termos do voto do relator..
05/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:01

Provimento
29/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:42

Inclusão em pauta
24/04/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 14:13

Certidão do Oficial de Justiça
22/04/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 15:58

Recebidos os autos
22/04/2025 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 15:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0038800-60.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Wildson Antonio de Oliveira Bezerra Advogado: Tiago Martins Pitthan (OAB: 24907/MS) Apelante: Georges Lemos Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
11/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0038800-60.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Wildson Antonio de Oliveira Bezerra Advogado: Tiago Martins Pitthan (OAB: 24907/MS) Apelante: Georges Lemos Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Vistos, etc. 1.

Diante do teor da certidão de f. 1016, que indica que o(a) causídico(a) constituído(a) pela parte Apelante George Lemos deixou de ofertar suas razões de Apelação, intime-se-o pessoalmente para que informe, em 10 (dez) dias, se pretende constituir outro advogado em sua defesa ou se deseja ser assistida pela Defensoria Pública. 2.

Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à origem para que a Defensoria Pública Estadual possa apresentar razões de Apelação ao Recurso interposto à f. 1004. 3.

Ofertadas as razões, abra-se vista ao Representante do Ministério Público Estadual na origem para apresentar contrarrazões.
04/04/2025 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0038800-60.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Wildson Antonio de Oliveira Bezerra Advogado: Tiago Martins Pitthan (OAB: 24907/MS) Apelante: Georges Lemos Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Vistos, etc...

Ante a manifestação de f. 1004 do Apelante, nos termos do artigo 600, § 4º, do CPP, determina-se: 1) intime-se a Defesa do referido Apelante para que ofereça as razões recursais; 2) ofertadas as razões, remetam-se os autos à origem para que seja aberta vista ao Representante do Ministério Público Estadual a fim de que apresente contrarrazões ao Recurso do Réu e, finalmente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.
21/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0038800-60.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Wildson Antonio de Oliveira Bezerra Advogado: Tiago Martins Pitthan (OAB: 24907/MS) Apelante: Georges Lemos Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 18:55

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 18:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807126-52.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Caed Logística e Transportes Ltda Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogada: Lígia Tatiana Romão de Carvalho (OAB: 215351/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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