21/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:32

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001932-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Edenilza Aparecida Fernandes Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: José Geraldo Correa (OAB: 143300/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA EM CONJUNTO COM MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE - AUSENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUTORIZADA RESTITUIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, é permitida a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.º 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.º 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n.º 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, o que ocorre no presente caso, devendo a taxa ser afastada.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor.

Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:18

Provimento em Parte
27/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001932-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Edenilza Aparecida Fernandes Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: José Geraldo Correa (OAB: 143300/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:08

Inclusão em pauta
17/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 09:40

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 09:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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