TJMS - 0010151-40.2023.8.12.0800

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DECAT- DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSAO AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE ATENDIMENTO AO TURISTA - DECAT - ESTADO DE MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIDIANE DOS SANTOS SILVA

CPF *39.***.*14-96

Advogados

ANTONIO GOMES DO VALE

OAB: 17706/MS

CPF *05.***.*28-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 14:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:39

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 18:39

    Decisão ou Despacho

  • 10/02/2025 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2025 16:26

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 16:25

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 16:25

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 01:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2024 08:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS) Processo 0010151-40.2023.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: LIDIANE DOS SANTOS SILVA - Quanto ao pedido de f. 154/155, e de acordo com a determinação de f. 63/66, intime-se Lidiane dos Santos Silva, por meio de sua defesa técnica, para, no prazo de 15 dias, comprovar a aquisição de produtos veterinários específicos para tratamento de carrapatos, bem como a adoção das cautelas sugestionadas pela Médica Veterinária da Coordenadoria de Controle de Zoonoses (f. 135/139), quais sejam: "1.

    Colocar tela ou estaca no portão para que os animais não acessem a via pública. 2.

    Fechar o espaço existente no muro do fundo do imóvel para prevenir a evasão dos animais, pois a guarda responsável de cães com a manutenção desses em domicílio é a forma mais efetiva de garantir o controle da infestação por endo e ectoparasitas presentes no ambiente extradomiciliar; além de auxiliar no controle de infecção com patógenos causadores de doenças ou de zoonoses e evitar a exposição a situações de perigo, brigas, violência ou abuso e acesso a água e alimentos contaminados. 3.

    Remover excesso de vegetação e material orgânico sobre o solo, promovendo ampliação da insolação de áreas antes sombreadas, dificultando a manutenção de estágios imaturos. 4.

    Limpar quintais, reduzindo a altura da vegetação para promoção de maior incidência da luz solar, dificultando a manutenção de estágios imaturos de carrapatos. 5.

    Promover uma barreira física entre áreas gramadas ou mais arborizadas e domicílio com uso de faixa de um metro composto de cascalho de pedra ou lascas de madeira seca, reduzindo a migração de carrapatos por meio do solo protegido pela vegetação." Caso requerida a dilatação do prazo, desde logo defiro a prorrogação por 15 (quinze) dias.

    Com a manifestação da requerente/investigada, colha-se o parecer ministerial e tornem-me conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

  • 02/08/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2024 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 17:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Gomes do Vale (OAB 17706/MS) Processo 0010151-40.2023.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: LIDIANE DOS SANTOS SILVA - Intimação do flagranteado por seu procurador, para, manifestação acerca do laudo juntado às fls. 135/139 e requerer o que entender de direito.

  • 01/07/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 15:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2024 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2024 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2024 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 30/03/2024 18:34

    Decisão ou Despacho

  • 26/03/2024 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 17:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2024 17:09

    Processo Reativado

  • 12/03/2024 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:34

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/11/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 09:20

    Determinado o Arquivamento

  • 07/11/2023 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2023 13:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 02/11/2023 11:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/11/2023 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:17

    de Instrução e Julgamento

  • 01/11/2023 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2023 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 17:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 17:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:47

    de Instrução e Julgamento

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:33

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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