31/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:17

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800306-48.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Jeceline Nunes Barbosa Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB: 28801/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADA TERMO INICIAL - MANTIDO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxílio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, acaso precedido de auxílio-doença, deve ser o dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de auxílio-doença, a data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, a data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:58

Não-Provimento
31/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:19

Inclusão em pauta
29/10/2024 12:22

Expedida/Certificada
29/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:14

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800306-48.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelado: Jeceline Nunes Barbosa Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB: 28801/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 18:50

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801492-09.2024.8.12.0045

Levi Marcos

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800095-69.2024.8.12.0026

Maria do Carmo Guedes dos Santos

Generali Brasil Seguros S/A

Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0802320-37.2024.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Alexandra Maria Morassuti Silva

Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0007956-14.2011.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Rene Siufi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2017 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0802418-81.2023.8.12.0026

Durcelino Silva Mendes

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 11:35

Exibir Processo