04/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:23

INCONSISTENTE
31/07/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801474-41.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) Apelada: Maria Rodrigues Lima Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a (in)validade de contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento; b) a restituição em dobro dos valores descontados; c) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; d) o valor da indenização por danos morais; e, e) o termo inicial dos juros moratórios. 2.

O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 3.

Diante da ausência de disponibilização do valor mutuado em favor do consumidor, não há como se afirmar a existência do contrato de mútuo, ante a ausência de aperfeiçoamento do objeto contratual. 4.

O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável".

Restituição simples mantida a fim de evitar a reformatio in pejus. 5.

Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 6.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, sob pena de reformatio in pejus. 7.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801474-41.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 150126A/MS) Apelada: Maria Rodrigues Lima Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:11

INCONSISTENTE
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:15

Distribuído por prevenção
22/07/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/11/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:56

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2021 20:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 22:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 21:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 10:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/09/2021 10:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/09/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:05

Conclusos para decisão
28/09/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
28/09/2021 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/09/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2021 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2021 13:50

Declarada incompetência
27/09/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 01:25

INCONSISTENTE
27/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:50

Conclusos para decisão
24/09/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 15:50

Distribuído por sorteio
24/09/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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